Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 357

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Tentativa contra a soberania do Brasil
  • Art. 357. Praticar o nacional o crime definido no art. 142: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de 20 anos, grau mínimo.

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