Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 69

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Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art. 69

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Autos findos n. 659/1979

O civil foi acusado de roubo a banco, tentou uma apelação e posteriormente um livramento condicional.

1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 808/1980

Pedido de extinção de punibilidade por falecimento do civil envolvido, em Curitiba, em 19 de maio de 1972.

3ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 694/1979

O acusado é um soldado que foi acusado de deserção e foi condenado a pena mínima por esse feito, entrou com um pedido de apelação alegando que só desertou porque tinha incompatibilidade com a vida militar.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)

Autos findos n. 680/1980

Militar faltou com respeito ao seu superior e foi condenado, tentou uma apelação que foi indeferida e depois consguiu extinção de punibilidade através de indulto e por ja ter cumprido mais de 1/3 da pena.

Auditoria da 6ª Circunscrição Judiciária Militar (BA e SE)

Autos findos n. 516/1979

Pedido de livramento condicional de militar condenado por violação de seu dever funcional em São Paulo em 12 de novembro de 1976.

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)