Código Penal Militar (1969), art. 7º

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Territorialidade, Extraterritorialidade
  • Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.
  • Território nacional por extensão
  • § 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.
  • Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros
  • § 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.
  • Conceito de navio
  • § 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.

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