Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR
  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR

Nota(s) de exibição

  • DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
  • Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969)

Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969)

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

Termos associados

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Autos findos n. 2.539/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Belo Horizonte em 29/04/1993.

Comando da 4ª Brigada de Infantaria da 4ª Delegacia da 4ª CJM

Autos findos n. 2.540/1993

Civil acusado de insubmissão na cidade de Três Corações em 21/09/1992.

Escola de Sargentos das Armas

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Civil acusado de insubmissão na cidade de Uberaba em 25/08/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.375/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Itajubá em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.307/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Campinas em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.308/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Campinas em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.491/1993

Militar acusado de insubmissão na cidade de Uberlândia em 08/06/1992.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.304/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.305/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.306/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.303/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.298/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.299/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.300/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.301/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.297/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.292/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.295/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.282/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.278/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.279/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.280/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.277/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.276/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 1.080/1979

Militar acusado de causar acidente com viatura militar na cidade de Recife em 29/01/1979.

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)

Autos findos n. 1.058/1979

Militar acusado por abandono de posto na cidade de Natal em 10/01/1979.

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)

Autos findos n. 710/1979

Militar acusado de falsidade ideológica e estelionato na cidade de Porto Alegre em 28/04/1978.

1ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Porto Alegre, RS)

Autos findos n. 714/1979

Militar acusado de peculato na cidade de Recife em 01/09/1978.

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)

Autos findos n. 707/1979

Dois militares acusados de agressão corporal dentro da prisão na cidade do Rio de Janeiro em 17/05/1979.

2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 264/1979

Investigação acerca do desaparecimento de material militar na cidade do Rio de Janeiro em 26/01/1979.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 262/1979

Militar acusado de evadir da prisão na cidade do Rio de Janeiro em 06/09/1978.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 234/1979

Processo de suspensão condicional da pena de militar na cidade de Bagé em 09/05/1977.

2ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (Bagé, RS)

Autos findos n. 2.275/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.274/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 222/1979

Pedido de livramento condicional de um militar na cidade do Rio de Janeiro em 23/07/1976.

2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 2.273/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.201/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.200/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.199/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Autos findos n. 2.202/1993

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

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Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.183/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.184/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 2.181/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 1.365/1979

Militar acusado de insubmissão na cidade de Rio Claro em 06/11/1979.

3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)

Autos findos n. 1.338/1979

Militar acusado de insubmissão na cidade de Mogi das Cruzes em 28/06/1979.

Ministério do Exército

Autos findos n. 1.332/1979

Civil acusado de insubmissão na cidade de Natal em 24/07/1979.

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)

Autos findos n. 1.289/1979

Militar acusado de deserção na cidade de Brasília em 08/10/1979.

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)

Autos findos n. 1.225/1996

Civil acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora em 06/04/1992.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 1.223/1979

Militar acusado de deserção na cidade de Crateús em 02/10/1979.

Auditoria da 10ª Circunscrição Judiciária Militar (CE e PI)

Autos findos n. 1.202/1996

Civil acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora em 03/05/1991.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 1.187/1996

Militar acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora em 14/02/1992.

Ministério do Exército

Autos findos n. 1.134/1979

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Paulo em 20/09/1979.

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)

Autos findos n. 561/1980

Requerimento de livramento condicional de civil em 02 de fevereiro de 1978, em São Paulo - SP.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 550/1980

Solicitação do benefício de sursis para civil e ex-aluno militar em São Paulo - SP, no dia 09 de maio de 1978, e controle do benefício em Bagé - RS.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 680/1997

Apuração sobre caso de insubmissão de militar em Juiz de Fora - MG, em 06 de abril de 1992. O processo foi arquivado devido invalidez jurídica.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.065/1980

Inquérito aberto para apurar disparo de arma por militar, em Belo Horizonte - MG, no dia 02 de julho de 1980.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.022/1980

Requerimento de investigação de militar por insubordinação em 06 de outubro de 1980 em Curitiba - PR.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.256/1996

Denúncia e apuração de uso indevido de uniforme por civil em Padre Paraíso - MG, dia 07 de setembro de 1995.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 764/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 10 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 760/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.273/1996

Pedido de execução de sentença de militar em Juiz de Fora - MG, no dia 02 de maio de 1995.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 761/1980

Pedido de execução de sentença de militar em Salvador - BA, no dia 01 de março de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 491/1980

Solicitação de livramento condicional de preso político militar em 25 de junho de 1979, em Recife - PE.

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)

Autos findos n. 399/1979

Pedido de execução de sentença de civil na cidade de Santa Maria - RS, na data 09 de maio de 1977.

3ª Auditoria da 3ª Circunscrição Judiciária Militar (RS)

Autos findos n. 700/1980

Pedido de execução de sentença e apelação de militar em Salvador- BA, no dia 26 de maio de 1978.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 518/1980

Solicitação de execução de sentença de militar no dia 27 de abril de 1979, em Belém PA.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 433/1979

Requerimento para execução de pena de militar na data de 08 de maio de 1978 em Rio de Janeiro.

3ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 1.414/1973

Pedido de suspensão condicional de pena de militar em Rio de Janeiro - GB, no dia 17 de dezembro de 1971.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.412/1973

Processo de deserção em Lorena - SP, dia 26 de novembro de 1973.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 907/1975

Solicitação da suspensão da punibilidade do condenado em 29 de outubro de 1974, na cidade do Rio de Janeiro - GB.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (RJ e ES)

Autos findos n. 144/1977

Requerimento de execução de sentença de militar no dia 06 de outubro de 1976 e solicitação de extinção da punibilidade no dia 15 de outubro de 1976, em Rio de Janeiro – RJ.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.413/1973

Solicitação de livramento condicional de civil em Rio de Janeiro - GB, no dia 12 de novembro de 1971.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 107/1967

Requerimento de execução de sentença de ex-marinheiro em Rio de Janeiro -RJ, no dia 12 de agosto de 1964.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 749/1997

Auto de flagrante de militar por agressão, em Juiz de Fora - MG, no dia 06 de dezembro de 1996.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

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