Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR
  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR

Nota(s) de exibição

  • DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
  • Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969)

Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969)

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

Termos associados

Código Penal Militar (1969)

353 Resultados para Código Penal Militar (1969)

Autos findos n. 1.318/1990

Incidente de insanidade mental, em Juiz de Fora, em 16 de junho de 1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 39/1991

Execução de sentença para militar acusado de dormir na direção e perder a direção da viatura.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.596/1991

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar acidente envolvendo viatura militar na cidade de Pirapora em 03/05/1991.

Capitania dos Portos do Estado de Minas Gerais

Autos findos n. 1.466/1986

Inquérito para apurar disparo acidental de arma de fogo em Juiz de Fora em 05 de setembro de 1986.

4º Grupo de Artilharia de Campanha

Autos findos n. 1.654/1993

Execução de sentença de militar condenado por tentativa de homicídio em Juiz de Fora em 06 de março de 1990.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.341/1984

Apuração de acidente em serviço de militares em Uberlândia - MG, dia 19 de setembro de 1984.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.871/1993

Militar acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora em 05/01/1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.189/1998

O militar foi acusado de insubmissão por não ter comparecido ao tiro de guerra n. 11-009, foi absolvido.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 230/1996

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar invasão e furto de quartel na cidade de Pouso Alegre em 07/11/1955.

14º Grupo de Artilharia de Campanha

Autos findos n. 433/1989

Pedido de sursis por militar em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1988.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 168/1995

Execução de sentença de militar acusado de ao brincar com revólver disparar acidente em colega militar, no alojamento dos Cabos e Soldados, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.056/1984

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1982.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.055/1984

Execução de sentença de militar condenado por furto em Juiz de Fora em 10 de agosto de 1981.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 130/1994

Extinção de punibilidade de desertor na cidade de Juiz de Fora MG em 1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 884/1995

Execução de sentença a fim de absolver ex-militar na cidade de Juiz de Fora em 24/05/1995.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.818/1995

Execução de sentença a afim de absolver militar na cidade de Juiz de fora em 09/09/1995.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.688/1991

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Juiz de Fora em 06/11/1991.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 151/1985

Denúncia de civis por injúrias contra autoridades em Juiz de Fora - MG, dia 03 de maio de 1983.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 192/1989

Investigação acerca de um acidente causado por um militar na cidade de Juiz de Fora em 30/09/1988.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.624/1991

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Juiz de Fora em 30/10/1991.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.625/1991

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Juiz de Fora em 30/10/1991.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.657/1991

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Juiz de Fora em 07/06/1990.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 882/1995

Execução de sentença a fim de absolver civil na cidade de Juiz de Fora em 22/05/1995.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.260/1979

Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 23/07/1979.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.381/1979

Absolvição de militar na cidade de Juiz de Fora em 10/10/1979.

Auditoria da 4ª Região Militar (MG)

Autos findos n. 792/1995

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de civil na cidade de Juiz de Fora em 23/05/1995.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.658/1991

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade de militar acusado de lesão corporal na cidade de Juiz de Fora em 14/11/1991.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.494/1993

Militar não se apresentou na data certa para prestar serviço ao qual foi convocado.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 868/1987

Militar acusado de por imprudência ter deixado uma viatura capotar.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 222/1993

Conscrito acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora MG em 1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 225/1993

Militar condenado por no dia 10/08/1990 ter batido uma viatura contra um muro em Minas Gerais, tem sua pena extinta.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 621/1987

Acusado de insubmissão é insento do processo por ser considerado incapaz para o serviço militar.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 846/1987

Condenados por serem considerados responsáveis por um acidende de carro, sendo o militar acusado de lesões corporais culposas contra o civil.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 734/1987

Militar denunciado por no dia 19/11/1986 ter atirado em um outro militar.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 131/1994

Militar condenado por deserção na cidade de Juiz de Fora MG em 1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.070/1987

Execução de sentença de militar condenado por insumissão em Juiz de Fora MG

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.803/1993

Extinção de punibilidade de desertor na cidade de Juiz de Fora MG em 1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.787/1993

Extinção da punibilidade de desertor na cidade de Três Corações MG

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.936/1993

extinção de punibilidade de desertor na cidade de Juiz de Fora em 1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 93/1992

Militar condenado por no dia 10/08/1990 ter batido uma viatura contra um muro em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 87/1980

Militares e civil acusados de roubo e venda de arma.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 388/1993

Extinção de punibilidade de desertor na cidade de Pouso Alegre MG em 1992

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.459/1975

O civil estava preso e havia conseguido o benefício de trabalhar fora da cadeia, porém o DOPS questionou o mesmo e o prendeu novamente e depois lhe foi concedido da maneira correta o privilégio.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.873/1993

Conscrito acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora MG em 1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 113/1994

Extinção de punibilidade de insubmisso na cidade de Juiz de Fora MG em 1994

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 147/1994

Militar condenado por furto qualificado na cidade de Juiz de Fora MG em 1994

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.561/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Juiz de Fora MG em 1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.874/1993

Conscrito acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora MG em 1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 45/1994

Militar condenado por deserção na cidade de Juiz de Fora MG em 1993

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 847/1987

Insubmissão tida como inseção de prestação de serviço militar na cidade de Três Corações MG em 1987

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.935/1993

Extinção de punibilidade de desertor na cidade de Juiz de Fora MG em 1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 622/1987

Processo de insubmissão arquivado pelo militar apresentar problemas médicos.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 520/1984

IPM aberto para averiguar arrombamento e furto na casa de um militar no dia 17/10/1983 que reside na vila militar de Juiz de Fora.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 517/1998

Apuração de insubmissão de militar em Nanuque - MG, dia 18 de novembro de 1997.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 692/1992

Civil acusado de insubmissão na cidade de Juiz de Fora em 18/12/1990.

Ministério do Exército

Autos findos n. 603/1980

Crime cometido por insubmissão, motivo: O envolvido não se apresentou para se matricular no serviço militar.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 473/1993

Apuração de insubmissão de militar em Juiz de Fora, dia 05 de janeiro de 1993.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.301/1983

Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 11-058, não se apresentou até 27/06/1977, data limite para matrícula.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.317/1988

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel do DPV-DT desde a revista de 17/05/1988 até 25/05/1988, os dias de ausência que a lei define como deserção.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.273/1998

Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04-035 (NANUQUE-MG), não se apresentou até 21/07/1997, data limite para matrícula.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.461/1982

Inquérito Policial Militar para apuração de denúncia contra militar e civil. O militar foi acusado de furto de dinheiro e uma arma de seus superiores, entregando a arma para o civil, em 01/02/1982, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 548/1998

Execução de sentença de militar que em 10/11/1995, no 55º Batalhão de Infantaria em Montes Claros, minas Gerais, ao ser perguntado por colega militar acerca da capacidade da arma que portava, manejou a mesma ocasionando disparo que feriu mortalmen...

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 513/1980

Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no Tiro de Guerra 04069, em Caratinga, não se apresentou até 26//06/1977, data limite para matrícula. O envolvido foi considerado isento do processo.

Auditoria da 4ª Região Militar (MG)

Autos findos n. 1.949/1994

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 04005, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.871/1994

Denúncia contra militar acusado de agredir militar com canivete, após discussão acerca do local em que o ofendido deveria guardar as roupas, visto que ambos dividem o mesmo quarto, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.872/1994

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 04005, não se apresentou até 20/07/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 868/1983

Termo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 04/04/1983, completando os dias de ausência que caracterizam deserção, em Juiz de Fora. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 136/1983

Denúncia contra militares acusados de provocar graves ferimentos em colegas militares durante instruções militares, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 196/1995

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no TG 11/002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

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