Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR
  • Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO PENAL MILITAR

Nota(s) de exibição

  • DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a êste Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
  • Art. 410. Êste Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
  • Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

Termos hierárquicos

Código Penal Militar (1969)

Código Penal Militar (1969)

Termos equivalentes

Código Penal Militar (1969)

  • UP Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

121 Resultados para Código Penal Militar (1969)

Autos findos n. 230/1996

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar invasão e furto de quartel na cidade de Pouso Alegre em 07/11/1955.

14º Grupo de Artilharia de Campanha

Autos findos n. 98/1987

Militar acusado de deserção, foi considerado insento do processo por ter sido considerdo incapaz temporariamente de prestar serviços militares.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 388/1993

Extinção de punibilidade de desertor na cidade de Pouso Alegre MG em 1992

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 153/1994

Militar condenado por insubmissão em Pouso Alegre MG em 1992.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 838/1989

Processo de insubmissão de militar em Juiz de Fora - MG, dia 23 de maio de 1989.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Ofício n. 311/1995

Crime por insubmissão, por motivo: Parte dos soldados envolvidos no processo não compareceram na data estipulada para matricula militar. Outra parte foi julgada incapaz, a partir de exames médicos, sendo dispensados para serviços civis.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.389/1984

Apuração de denúncia de agressão e ameaça entre militares em Pouso Alegre - MG, dia 30 de outubro de 1984.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 2.179/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.180/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.178/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.738/1991

Execução de sentença a fim de isentar militar na cidade de Pouso Alegre em 26/03/1990.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.304/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.306/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.305/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.303/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.298/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.299/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.301/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.300/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.297/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.296/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.292/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.295/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.293/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.291/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.290/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.289/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.287/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.288/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.283/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.286/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.284/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.285/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.281/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.282/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.278/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.279/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.280/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.276/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.275/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.274/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.273/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.201/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.200/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.199/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.202/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.198/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.197/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.196/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.195/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.194/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.193/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.192/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.191/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.189/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.188/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.185/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.187/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.186/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.183/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.184/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2.181/1993

Militar acusado de deserção na cidade de Pouso Alegre em 17/09/1993.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 680/1985

Apuração de suicídio em Pouso Alegre - mG, dia 26 de março de 1985.

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