Código Penal para a Armada (1891), art. 4°

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 4º O presente Codigo não comprehende: a) As contravenções de policia commettidas a bordo dos navios da Armada ou embarcações sujeitas ao mesmo regimen, nas fortalezas, quarteis e estabelecimentos navaes; b) As infracções dos regulamentos disciplinares.

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