Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Habeas Corpus n. 8.417/1937 Apelação n. 5.297-1935 Revisão Criminal n. 48/1939 Revisão Criminal n. 57/1939 Revisão Criminal n. 86/1940 Revisão Criminal n. 126/1941 Revisão Criminal n. 170/1942 Habeas Corpus n. 459/1942 Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf) Revisão Criminal n. 154/1942 (pdf) HC 28181-1942.pdf HC 28189-1942.pdf Revisão Criminal n. 132/1941 Revisão Criminal n. 127/1941 Revisão Criminal n. 106/1940 Habeas Corpus n. 7.945/1936 Revisão Criminal n. 52/1939 Revisão Criminal n. 92/1940 Apelação n. 5.152/1938 - Volume 1 Apelação n. 5.152/1938 - Volume 2 Revisão Criminal n. 806/1957 Revisão Criminal n. 682/1954 Revisão Criminal n. 670/1953 Revisão Criminal n.  434/1947 Processo n. 3/1936 Volume 1 Processo n. 3/1936 Volume 2 Apelação n. 4.900/1937 - Volume  1 Apelação n. 4.900/1937 - Volume  2 Apelação n. 4.900/1937 - Volume  3 Apelação n. 4.900/1937 - Volume  4 Processo n. 1.434/1937 - Volume  1 Processo n. 1.434/1937 - Volume  2 Processo n. 1.434/1937 - Volume  3 Processo n. 1.434/1937 - Volume  4 Processo n. 1.434/1937 - Volume  5 Apelação 185/1937 - Volume 3 Habeas Corpus n. 8.462/1937 Habeas Corpus n. 10.494/1938 Revisão Criminal n. 226/1944 Revisão Criminal n. 64/1939 Revisão Criminal n. 83/1940 Revisão Criminal n. 172/1943 Revisão Criminal n. 175/1943 Revisão Criminal n. 180/1943 Revisão Criminal n. 185/1943 Revisão Criminal n. 195/1943 Revisão Criminal n. 197/1943 Revisão Criminal n. 236/1944 Revisão Criminal n. 253/1944 Revisão Criminal n. 356/1946 Revisão Criminal n. 359/1946 Revisão Criminal n. 360/1946 Revisão Criminal n. 371/1946 Revisão Criminal n. 374/1946 Revisão Criminal n. 389/1946 Revisão Criminal n. 395/1946 Revisão Criminal n. 396/1946 Revisão Criminal n. 397/1946 Revisão Criminal n. 401/1946 Revisão Criminal n. 402/1946 Revisão Criminal n. 406/1947 Revisão Criminal n. 407/1947 Revisão Criminal n. 410/1947 Revisão Criminal n. 413/1947 Revisão Criminal n. 414/1947 Revisão Criminal n. 415/1947 Revisão Criminal n. 422/1947 Revisão Criminal n. 425/1947 Revisão Criminal n. 426/1947 Revisão Criminal n. 427/1947 Revisão Criminal n. 428/1947 Revisão Criminal n. 433/1947 Revisão Criminal n. 436/1947 Revisão Criminal n. 437/1947 Revisão Criminal n. 438/1947 Revisão Criminal n. 440/1947 Revisão Criminal n. 446/1947 Revisão Criminal n. 450/1947 Revisão Criminal n. 451/1947 Revisão Criminal n. 452/1947 Revisão Criminal n. 453/1947 Revisão Criminal n. 454/1947 Revisão Criminal n. 463/1948 Revisão Criminal n. 465/1948 Revisão Criminal n. 466/1948 Revisão Criminal n. 468/1948 Revisão Criminal n. 469/1948 Revisão Criminal n. 471/1948 Revisão Criminal n. 472/1948 Revisão Criminal n. 473/1948 Revisão Criminal n. 474/1948 Revisão Criminal n. 477/1948 Revisão Criminal n. 478/1948 Revisão Criminal n. 479/1948 Revisão Criminal n. 480/1948 Revisão Criminal n. 482/1948 Revisão Criminal n. 483/1948 Revisão Criminal n. 484/1948 Revisão Criminal n. 485/1948 Revisão Criminal n. 486/1948
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Código de referência

BR DFSTM 003

Título

Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955

Data(s)

  • 1935, 1955 (Produção)
  • 1934, 1965 (Acumulação)

Nível de descrição

Coleção

Dimensão e suporte

Dimensão: 233 volumes formados por 37.941 folhas
6,3 metros lineares
Suporte: Papel

Área de contextualização

Nome do produtor

(1891 a 1946)

História administrativa

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Nome do produtor

(11/09/1936 a 17/11/1945)

História administrativa

A Primeira Guerra Mundial (1914-1918) abalou os ideais dos amantes do liberalismo, do progresso e do imperialismo. A necessidade de mudança era visível e duas propostas surgiram na Europa, a fim de acabar com a crise do modelo existente. A primeira foi criada ainda durante a Grande Guerra: na Rússia, Lênin e seus companheiros implementaram um modelo de sociedade baseado no pensamento de Marx. A segunda foi o fascismo, que se consolidou com a chegada de Mussolini ao poder, em 1922, na Itália, e com Hitler, em 1933, na Alemanha.
O Brasil não passou incólume a esses novos acontecimentos mundiais: o fascismo europeu é aderido pela Ação Integralista Brasileira (AIB). O marxismo é personalizado na Aliança Nacional Libertadora (ANL), que se fortalece com a adesão do Partido Comunista Brasileiro (PCB).
Na década de 1920, os militares se mantêm cada vez mais articulados, prova disso são o Movimento Tenentista e a Coluna Prestes. Em 1930, uma junta militar derruba o presidente Washington Luís e governa o Rio de Janeiro por dez dias até passar o poder a Getúlio Vargas.
Vargas, em 1932, enfrenta uma revolta constitucionalista em São Paulo. Em 1935, os comunistas tentam tomar o poder no Rio Grande do Norte, no Rio de Janeiro e em Recife. Após a tentativa de golpe por parte da esquerda, a justiça militar ganha um novo órgão: o Tribunal de Segurança Nacional.
Em 23 de novembro de 1935, no Rio Grande do Norte, se inicia uma tentativa de golpe por parte da esquerda: a Intentona Comunista. Natal é tomada pelos revolucionários e retomada pelo governo em quatro dias. Rebeliões se seguem no Rio de Janeiro e em Recife, resultando em mortes e no fracasso do movimento.
Acontecimentos extremos acarretam medidas extremas: em 11 de setembro de 1936, é criado o Tribunal de Segurança Nacional (TSN), pela Lei n. 244. Esse órgão da justiça militar passa a processar e julgar, em primeira instância, as pessoas acusadas de promover atividades contra a segurança externa do país e contra as instituições militares. Funcionou até 17 de novembro de 1945, quando foi extinto por meio da Lei Constitucional n. 14.

Entidade custodiadora

Histórico

A Lei nº 244, de 11 de setembro de 1936, estabeleceu – no seu art. 4º cumulado com o art. 10 – que ao então Supremo Tribunal Militar cabia a revisão das decisões do TSN, sem que, contudo, as revisões da Corte Militar tivessem efeito suspensivo.
Com a determinação legal, os processos em que se impetravam recursos vieram para a Corte Suprema Militar. Após a extinção do Tribunal de Segurança Nacional em 1945, apesar do que ordenava o Decreto-Lei 8.186, de 19 de novembro de 1945, os processos que se encontravam no Arquivo do Superior Tribunal Militar permaneceram no STM, tendo sido transferidos para Brasília, com a mudança da Sede da Corte Militar para a Capital Federal. Nunca houve interrupção na cadeia de custódia da documentação.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Coleção evoca e documenta o desassossego em relação aos movimentos políticos – comunismo, socialismo e fascismo – que marcaram a sociedade brasileira nas décadas de 1930, 1940 e 1950, época de crise e mudança sócio-política bastante significativa no curso da história.
O conjunto documental reflete o pensamento e a forma de sentenciar dos magistrados envolvidos nas votações.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

O Acervo é totalmente aberto à consulta pública. Os interessados têm acesso aos documentos a partir de requerimento na Ouvidoria do Tribunal ou pessoalmente na Seção de Arquivo, onde se obtém cópias digitais ou, em casos excepcionais, manuseiam-se os originais. Os casos excepcionais justificam-se pelo fato dos originais serem muito antigos e necessitarem de cuidados especiais, sendo o manuseio excessivo um dos principais riscos ao documento em suporte papel.
Todo o acervo está digitalizado e pode ser enviado para os interessados por meio eletrônico. Os representantes digitais estarão disponíveis no portal do STM através do software AtoM a partir do segundo semestre de 2017.
A abertura total do acervo histórico está respaldada no Edital nº 2, de 2 de setembro de 2016, que reconhece os conjuntos documentais contendo informações pessoais como necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância e significação nacional.

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O acervo encontra-se em reserva técnica, é composto por papel em sua totalidade, com diferentes níveis de acidez, encontra-se quebradiço pela ação natural do tempo, necessita de pequenas restaurações, no geral apresenta boas condições para ser manuseado

Instrumentos de descrição

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