Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

Área de identificação

tipo de entidade

Entidade coletiva

Forma autorizada do nome

Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

Forma(s) paralela(s) de nome

  • Conselho Especial de Justiça Militar do Destacamento de Exército Sul

Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1932 a 1935

história

A formação dos Conselhos de Justiça de 1ª instância dos Destacamentos dos Exércitos de Leste e do Sul era designada por Aviso do Ministro da Guerra. A sua composição era a mesma dos Conselhos de Justiça ordinários: o Juiz-Auditor e quatro juízes militares de patente superior à do acusado, sob a presidência do oficial superior ou general, mais graduado ou, no caso de igualdade de posto, do mais antigo.
As sessões do Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento de Exército de Leste eram realizadas na 2ª Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade do Rio de Janeiro; e as do Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento de Exército do Sul, na sede da Auditoria da 5ª CJM, em Curitiba, Estado do Paraná.
Em 26 de janeiro de 1933, mediante o Decreto n. 22.402, foi ampliada a jurisdição do Conselho de Justiça Militar do Destacamento de Exército de Leste para também processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª Divisão de Infantaria (4ª D.I.), de Minas Gerais.
Os tribunais especiais da Justiça Militar em tempo de guerra foram extintos em 29 de novembro de 1935, mediante o Decreto n. 463, devendo os processos em grau de recurso que ainda estivessem pendentes de julgamento ser enviados ao Supremo Tribunal Militar, para os fins de direito.

Locais

Sede: Funcionou na sede da Auditoria da 5ª Circunscrição Judiciária Militar, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná.

status legal

funções, ocupações e atividades

Mandatos/Fontes de autoridade

DECRETO N. 20.656, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1931: Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-20656-14-novembro-1931-518419-publicacaooriginal-1-pe.html).
DECRETO N. 21.289, DE 14 DE ABRIL DE 1932: Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931 (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21289-14-abril-1932-504226-publicacaooriginal-1-pe.html).
DECRETO N. 21.886, DE 29 DE SETEMBRO DE 1932: Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências. (...) Art. 4º São criados, de acordo com o disposto no art. 352 do Código de Justiça Militar, dois Conselhos Superiores de Justiça; que funcionarão como tribunal de 2ª instância, um, junto ao Destacamento de Exército de Leste e outro, junto ao Destacamento de Exército do Sul (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-21886-29-setembro-1932-524504-publicacaooriginal-1-pe.html).
DECRETO N. 22.402, DE 26 DE JANEIRO DE 1933: Amplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria. (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-22402-26-janeiro-1933-518460-publicacaooriginal-1-pe.html).
DECRETO N. 463, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1935: Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias (http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-463-29-novembro-1935-502827-publicacaooriginal-1-pe.html).

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul (1932 a 1935)

Identificador da entidade relacionada

Categoria da relação

hierárquica

Tipo de relação

Conselho Superior de Justiça do Destacamento do Exército de Leste e de Sul é o superior de Conselho de Justiça Militar junto ao Destacamento do Exército do Sul

Datas da relação

Descrição da relação

Área de ponto de acesso

Ocupações

Área de controle

Identificador do registro de autoridade

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão e eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Notas de manutenção

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