Crime contra o serviço militar e o dever militar

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Apelação n. 42.806-4/1980

Apelação referente ao soldado Hélio Gomes Pereira, que foi acusado pelo crime de deserção, por faltar ao quartel desde a revista do recolher do dia 16 de abril de 1979. Completou-se assim 24 horas de ausência do local onde exerce sua função militar.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

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