Crime contra a liberdade individual

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Recurso Criminal n. 4.195/1966

Recurso Criminal referente a recusa de recebimento da denúncia contra o Coronel R/I Salustiano de Faria Vinagre. Acusado por ameaça, incurso previsto no artigo 185 do Decreto-Lei nº 6.227.

3ª Auditoria da 1ª Região Militar