Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Ementa: Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
  • Art. 62. O condenado à pena de reclusão por mais de dois (2) anos fica sujeito, acessòriamente, à suspensão de direitos políticos, por dois (2) a dez (10) anos. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 510, de 1969)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

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Termos equivalentes

Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

  • UP DL 314/67, art. 62

Termos associados

Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 62

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