Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 3°

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 3º Aliciar militar a passar-se para o inimigo; ou libertar prisioneiros:
  • Pena - morte, grau máximo; reclusão por vinte anos, grau mínimo.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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Termos associados

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