Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 48

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 48. Suprimir, destruir, subtrair, deturpar ou alterar, ou desviar ainda que temporariamente, objeto ou documento, concernente à segurança do Estado, ou a interesse político, interno ou internacional, do Estado: Pena - reclusão, de quatro a dez anos.
  • Parágrafo único. Se o fato comprometer a preparação ou eficiência bélica do Estado, ou as operações militares: Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

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Termos equivalentes

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