Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934

Termos equivalentes

Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934

Termos associados

Decreto n. 24.717, de 13 de julho de 1934

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