Assuntos
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- Decreto n. 4.502, de 2 de abril de 1870
- Decreto n. 4.572, de 12 de agosto de 1870
- Decreto n. 463, de 29 de novembro de 1935
- Decreto n. 48.136, de 20 de abril de 1960
- Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930
- Decreto n. 51.378, de 20 de dezembro de 1961
- Decreto n. 51.614 de 4 de dezembro de 1962
- Decreto n. 53.338, de 23 de dezembro de 1963
- Decreto n. 55.102 de 01 de dezembro de 1964
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- , defe
- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Decreto n. 5.808, de 4 de outubro de 1930
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Declara em estado de sitio o território do Districto Federal e o dos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Parahyba.
- Artigo único. É declarado o estado de sitio, até o dia 31 de dezembro do corrente anno, no Districto Federal e nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Geraes, Rio Grande do Sul e Parahyba, ficando o Presidente da República autorizado a estende-lo a outros pontos do territorio nacional e a suspende-lo no todo ou em parte; revogadas as disposições em contrario.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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