Exclusão do serviço ativo

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
  • CAPÍTULO II Da Exclusão do Serviço Ativo
  • SEÇÃO I Da Ocorrência
  • I - transferência para a reserva remunerada;
  • II - reforma;
  • III - demissão;
  • IV - perda de posto e patente;
  • V - licenciamento;
  • VI - anulação de incorporação;
  • VII - desincorporação;
  • VIII - a bem da disciplina;
  • IX - deserção;
  • X - falecimento; e
  • XI - extravio.
  • § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da organização a que estiver vinculado passará a integrar a reserva das Forças Armadas, exceto se incidir em qualquer dos itens II, IV, VI, VIII, IX, X e XI deste artigo ou for licenciado, ex officio , a bem da disciplina.
  • § 2º Os atos referentes às situações de que trata o presente artigo são da alçada do Presidente da República, ou da autoridade competente para realizá-los, por delegação.

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