Habeas Corpus, descabimento.

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Código

Nota(s) de âmbito

  • Decreto 19.398/1930: Art. 5º Ficam suspensas as garantias constitucionais (...). § Único: É mantido o habeas corpus em favor dos réus ou acusados em processos de crimes comuns, salvo os funcionais e os da competência de tribunais especiais.

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Habeas Corpus, descabimento.

Termos equivalentes

Habeas Corpus, descabimento.

  • UP Habeas Corpus, suspensão.

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