Habeas Corpus n. 5/1934

Habeas Corpus n. 5/1934

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 004-002-002-5/1934

Título

Habeas Corpus n. 5/1934

Data(s)

  • 31/05/1934 a 16/12/1935 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 6 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(1932 a 1935)

História administrativa

Com a deflagração da Revolução Constitucionalista, em 1932, o Governo Provisório instituiu o estado de guerra no Brasil, atendendo à previsão legislativa de 1926 que permitia a criação de um ou mais Conselhos Superiores de Justiça na vigência de estado de guerra.
Nesse contexto criaram-se os Conselhos Superiores de Justiça Militar junto aos Destacamentos do Exército de Leste e de Sul para atuarem como Tribunais de segunda instância – com atribuição de acompanhar as operações de guerra. Cada Conselho era composto por três membros nomeados pelo Ministro ou Comandante em chefe das forças do Exército ou Armada, sendo dois oficiais generais, ativos ou reformados, e um juiz civil, escolhido livremente dentre os auditores de qualquer entrância.
O Decreto 20.656, de 14 de novembro de 1931, denominou os citados órgãos como Conselhos de Justiça Militar e dispôs que seriam criados e nomeados por proposta dos ministros da Guerra ou da Marinha, pelo Chefe do Governo Provisório quando, em cada caso, fosse necessário a repressão de insurgentes.
No decorrer do período, o Governo Provisório de Vargas utilizou normas legislativas anteriores ao início da comoção intestina e a legislação brasileira desse período nomeou os Conselhos de formas diversas.
O Decreto 21.886, de 29 de setembro de 1932, criou, de acordo com o disposto no art. 352 do Código de Justiça Militar, dois Conselhos Superiores de Justiça que funcionaram como tribunais de 2ª instância, um, junto ao Destacamento de Exército de Leste e outro, junto ao Destacamento de Exército do Sul. Esses Conselhos Superiores de Justiça eram regidos pelas normas de processo estabelecidas no Código da Justiça Militar e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Militar.
Todavia o Conselho Superior de Justiça junto ao Destacamento do Exército de Sul foi instalado em 3 de outubro de 1932 e extinto em 3 de novembro do mesmo ano. O Governo Provisório editou o Decreto 22.043, o qual extinguiu o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército de Sul, e atribuiu para o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército de Leste a competência para julgar em 2ª instância os crimes ocorridos na zona de operações do Destacamento de Exército do Sul.
O Decreto 21.289, de 14 de abril de 1932, regulou o funcionamento dos tribunais militares. O Conselho Superior de Justiça Militar seria nomeado para cada caso, podendo, porém, ser estendida a jurisdição a mais de um processo, e teria sua sede na Capital Federal. Ainda determinou que o Conselho Superior de Justiça funcionasse somente com a presença de todos os membros e as reuniões seriam públicas e marcadas pelo presidente. As decisões seriam tomadas por maioria de votos, o presidente do Conselho seria eleito pelos pares e poderia votar.
Ressalta-se que as sentenças do Conselho Superior de Justiça não eram suscetíveis de embargos.
O Conselho Superior de Justiça junto aos Destacamentos de Leste e de Sul, instituídos em 1931, foram extintos pelo Decreto 463, de 29 de novembro, de 1935, onde definiu-se que todos os processos em grau de recurso, no Conselho Superior de Justiça, e que estivessem pendentes de julgamento, deveriam ser remetidos ao Supremo Tribunal Militar.
No mesmo ano, o Conselho Superior de Justiça providenciou a remessa ao Arquivo do Superior Tribunal Militar de todos os processos julgados, livros, documentos e mais papeis existentes referentes ao aludido Conselho.

Entidade custodiadora

Histórico

Pedido de Habeas Corpus autuado no Conselho Superior de Justiça Militar do Destacamento do Exército de Leste em 31 de maio de 1934 e julgado em 12 de junho do mesmo ano. Remetido ao Arquivo do Supremo Tribunal Militar em 16 de dezembro de 1935.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O sargento do Exército Mauro Garcia Mota foi absolvido em primeira instância, mas condenado pelo Conselho Superior de Justiça Militar do Destacamento do Exército do Sul, já extinto. O advogado do paciente impetra uma ordem de Habeas Corpus com a alegação de ser nulo esse julgamento, por ter-se efetuado contra disposições expressas da lei. Requer ainda o impetrante sejam requisitados os respectivos autos, que se acham no Arquivo Nacional. O Conselho Superior de Justiça Militar dos Destacamentos dos Exércitos de Leste e do Sul resolveu, em acórdão, não tomar conhecimento do pedido.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo deteriorado, com algumas páginas quebradiças e manchadas.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Cita-se que o Procurador expôs que o decreto do Governo Provisório proibindo aos tribunais especiais o conhecimento do remédio do habeas corpus não se refere aos Conselhos Superiores constituídos pelo Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932.
Na sua opinião, esses Conselhos não foram criados especialmente pelo Governo Provisório, porque a organização deles está na lei processual militar, como tribunais ordinários para épocas determinadas.
Prosseguindo, argumentou que o Decreto n. 21.886, mencionado, não criou os Conselhos Superiores da Justiça Militar para o tempo de guerra, nem os inventou: deu-lhes, apenas, vigência, constituindo-os, dotando-os de pessoal necessário ao seu normal funcionamento (grifos no original).
Daí a sua competência para conhecer do habeas corpus, desde que lhe incumbem as mesmas funções do Supremo Tribunal Militar. Se assim não fosse, nenhum tribunal poderia socorrer aos necessitados da medida, quando sujeitos à jurisdição extraordinária. E concluiu: “É evidente que o Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, se refere aos crimes funcionais e políticos, dos quais não cuida este Conselho Superior (...)”.
Mas, em face da lei, como ficou dito (a lei que instituiu o Governo Provisório), não devia este Conselho Superior conhecer do presente recurso (fls. 4).
O CSJM ponderou que (fls. 5):
a) “A lei deve prever a anormalidade do estado de guerra externa ou interna e só com a eclosão desse estado é que ele pode constituir a sua justiça especial;
b) Essa justiça não é ordinária, mas, pela simples consideração de somente vigorar em épocas determinadas, torna-se evidente a sua natureza extraordinária, especial;
c) As suas funções não são as mesmas do Supremo Tribunal Militar, ou de outro tribunal qualquer, porque, além do ilogismo que acarretaria a confusão jurisdicional, basta atentar-se na delimitação de atribuições que lhe conferiu o Decreto n. 21.886, citado;
d) Finalmente, o § único do art. 5º do Decreto n. 19.398, mencionado, refere-se, na proibição do habeas corpus, aos crimes funcionais e aos da competência de tribunais especiais, sem fazer distinções a respeito destes últimos, mas generalizando-os (...)“ (grifos no original).
O Conselho citou ainda que, conforme tem resolvido o STF, “só cabe o habeas corpus, quando há condenação, em ocorrências muito restritas, em sentenças passadas em julgado: inexistência de delito, prescrição, nulidade evidente, incompetência de juiz” (ibid.).

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Nota do arquivista

Silvestre Pericles de Gois Monteiro - Ministro Relator
Manoel Henrique Alves - Envolvido
Theobaldo José Jorge - Advogado

Nota do arquivista

Pedido de Habeas Corpus sem especificação explícita no processo do crime cometido pelo Sargento Mauro Garcia Mota, nem do local da ocorrência.

Zona da incorporação