Justiça Militar - Império
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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Decisão do Príncipe Regente D. João sobre consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar sobre sua competência (jurisdição) para julgar o caso do naufrágio de uma galera inglesa.Transcrição do documento na ortografia moderna :"Tendo-Me sido ...

Conselho Supremo Militar e de Justiça

Consultas

Série contendo registros das consultas realizadas pelas Repartições da Marinha e da Guerra (Exército) ao Conselho Supremo Militar. Tratam-se de ordens emitidas pelo Imperador (citar nome), por meio da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e...