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Justiça Militar - Império

  • BR DFSTM 001
  • Fonds
  • 1810, 1891

A chegada da Família Real Portuguesa trouxe todo um aparato burocrático-administrativo e cultural à colônia. Em 1808, com o Alvará de 1º de Abril, é criado o Conselho Supremo Militar e Justiça, um tribunal de segunda instância, que se dividiu em C...

Conselho Supremo Militar e de Justiça

Justiça Militar da União

  • BR DFSTM 002
  • Fonds
  • 1891, 2017

Nos primeiros anos da República, a justiça militar permaneceu com a mesma estrutura herdada do Império. O artigo 77 da Constituição de 1891 cita, entretanto, que os militares de terra e mar gozarão de foro especial, o qual será regulado por lei. A...

Supremo Tribunal Militar

Apelação n. 12.663/1945

  • 12663/1945
  • File
  • 11/05/1944 a 25/08/1945

Militares reunidos no café da rua Licinio Cardoso foram avistados pelo tenente enquanto bebiam na mesa. O mesmo informou os fatos do batalhão, mas logo apos teve inicio uma grande confusão com trocas de tiros em que o tenente foi agredido por vári...

2ª Auditoria da 1ª Região Militar

Apelação n. 12.683/1945

  • 12683/1945
  • Processo
  • 02/03/1945 a 23/07/1945

Militar declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 12.853/1945

  • 12853/1945
  • File
  • 17/04/1945 a 19/09/1945

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior à 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 09 (nove) meses de prisão.

2ª Auditoria da 2ª Região Militar

Apelação n. 12.856/1945

  • 12856/1945
  • File
  • 31/03/1945 a 06/06/1945

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 20 (vinte) meses de prisão.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Apelação n. 12.860/1945

  • 12860/1945
  • File
  • 03/02/1945 a 24/08/1945

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data prevista, contudo foi absolvido em razão de um equivoco na data estabelecida.

2ª Auditoria da 1ª Região Militar

Apelação n. 12.861/1945

  • 12861/1945
  • File
  • 02/03/1945 a 31/10/1945

Soldado acusado de deserção por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.

Auditoria da 1ª Região Militar

Apelação n. 12.862/1945

  • 12862/1945
  • File
  • 08/03/1945 a 24/08/1945

Soldado declarado desertor foi absolvido em virtude de sua ausência não ter ficado efetivamente comprovada.

Apelação n. 12.864/1945

  • 12864/1945
  • File
  • 26/04/1945 a 23/11/1945

Soldado acusado de deserção por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado pela prática do crime.

2ª Auditoria da 2ª Região Militar

Apelação n. 12.865/1945

  • 12865/1945
  • File
  • 09/04/1945 a 25/08/1945

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data prevista, contudo foi absolvido em razão de um equivoco na data estabelecida.

Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)

Apelação n. 12.866/1945

  • 12866/1945
  • File
  • 09/04/1945 a 06/09/1945

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data prevista, contudo foi absolvido em razão de um equivoco na data estabelecida.

Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)

Apelação n. 12.867/1945

  • 12867/1945
  • File
  • 06/04/1945 a 23/11/1945

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 09 (nove) meses de prisão.

Apelação n. 12.870/1945

  • 12870/1945
  • File
  • 18/04/1945 a 04/12/1945

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 09 (nove) meses de prisão.

Apelação n. 12.874/1945

  • 12871/1945
  • File
  • 06/04/1945 a 10/09/1945

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data prevista, contudo foi absolvido em razão de um equivoco na data estabelecida.

Apelação n. 12.873/1945

  • 12873/1945
  • File
  • 14/09/1942 a 29/11/1945

Motorista do Iate-motor se recusou a seguir a ordem de seguir viagem, pois alegou que estava com medo de ser atingindo por um torpedo, o mesmo foi absolvido da acusação, pois as provas eram insuficientes para a caracterização do crime.

2ª Auditoria da Marinha

Apelação n. 12.874/1945

  • 12874/1945
  • File
  • 19/09/1944 a 12/10/1945

Militar acusado de assassinar seu colega de trabalho, após o mesmo violar seu domicilio e ambos terem uma discussão e agressão mútua. Contudo, foi absolvido pois o mesmo estava agindo em legitima defesa.

Auditoria da 3ª Regiao Militar

Apelação n. 12.875/1945

  • 12875/1945
  • File
  • 21/02/1945 a 24/08/1945

Soldado declarado desertor foi absolvido em virtude de sua ausência não ter ficado efetivamente comprovada.

Auditoria da 1ª Região Militar

Apelação n. 12.876/1945

  • 12876/1945
  • File
  • 13/03/1945 a 10/09/1945

Soldado declarado desertor foi absolvido em virtude de sua ausência não ter ficado efetivamente comprovada.

1ª Auditoria da 1ª Região Militar

Apelação n. 13.112/1945

  • 13112/1945
  • File
  • 10/071945 a 12/10/1945

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data prevista, porém seu processo foi anulado por ter sido nulo para o conselho de justiça.

Auditoria da 2ª Região Militar

Apelação n. 13.113/1945

  • 13113/1945
  • Processo
  • 30/06/1945 a 30/10/1945

Militar declarado desertor foi absolvido em virtude de sua ausência não ter ficado efetivamente comprovada.

apelação n. 13.115/1945

  • 13115/1945
  • File
  • 21/07/1945 a 05/12/1945

Soldado acusado de deserção por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 09 (nove) meses de prisão.

2ª Auditoria da Marinha

Apelação n. 13.117/1945

  • 13117/1945
  • File
  • 26/01/1945 a 03/11/1945

Sargento acusado de falsificar documentos e assinatura de seu superior, para receber chaves de uma casa para alugar em seu nome. Contudo, foi absolvido por falta de evidencias.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Apelação n. 13.118/1945

  • 13118/1945
  • File
  • 10/07/1945 a 04/12/1945

Soldado acusado de arrombar um armário e subtrair uma máquina de escrever pertencente à seu camarada de serviço, em razão disso foi condenado pela prática do crime.

1ª Auditoria da 2ª Região Militar (SP e GO)

Apelação n. 13.119/1945

  • 13119/1945
  • File
  • 21/10/1944 a 14/01/1947

Soldado acusado de deserção por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 09 (nove) meses de prisão.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apelação n. 13.120/1945

  • 13120/1945
  • File
  • 19/10/1944 a 14/01/1947

Soldado acusado de deserção por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias. Em razão disso, foi condenado pela prática do crime.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apelação n. 13.121/1945

  • 13121/1945
  • File
  • 23/10/1944 a 14/01/1947

Soldado acusado de subtrair um relógio cromado de seu camarada, com o propósito de comercializar. Em razão disso, foi condenado pela prática do crime.

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)

Apelação n. 15.808/1947

  • 15808/1947
  • Processo
  • 08/11/1945 a 23/12/1947

Fuzileiro Naval da Base de Combustíveis da Ilha Rita, foi acusado de furtar 35 quilos de barras para soldagem, e vender para um terceiro. Em razão disso, foi condenado a 04 (quatro) meses de prisão.

Apelação n. 15.809/1947

  • 15809/1947
  • Processo
  • 02/12/1944 a 17/12/1948

Civis que eram membros da Junta de Alistamento, devido a rivalidade desportivos, não liberavam alguns soldados que faziam parte do time rival para jogarem no campeonato, os mesmos foram absolvidos, pois não havia provas suficientes da prática do c...

Apelação n. 15.810/1947

  • 15810/1947
  • Processo
  • 15/09/1947 a 31/10/1947

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

Apelação n. 15.811/1947

  • 15811/1947
  • Processo
  • 02/09/1947 a 24/11/1947

Soldado declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 15.812/1947

  • 15812/1947
  • Processo
  • 21/05/1947 a 12/11/1947

Marinheiro declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

Apelação n. 15.813/1947

  • 15813/1947
  • Processo
  • 14/08/1947 a 31/10/1947

Marinheiro declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

Apelação n. 16.309/1948 – volume 5

  • 16309/1948
  • Processo
  • 23/09/1946 a 27/07/1949

Inquérito Policial Militar instaurado para averiguar irregularidades na execução de um contrato firmado com a empresa Adriano Rodrigues & Cia para a construção de quatro depósitos de combustíveis, casas de pernoite e pavilhões. Da apuração fic...

Apelação n. 18.913/1950 - volume 2

  • 18913/1950
  • Processo
  • ? - 1945

Civil denunciado por estuprar e matar outro civil com um objeto perfurante em estrada do Italcable em Fernando de Noronha. Na situação, o acusado ainda criou uma série de embaraços para o escalarecimento do fato no local, além de agredir civis e ...

Apelação n. 18.913/1950 - volume 2

  • 18913/1950
  • Processo
  • 22/10/1945 a 19/09/1950

Civil denunciado por estuprar e matar outro civil com um objeto perfurante em estrada do Italcable em Fernando de Noronha. Na situação, o acusado ainda criou uma série de embaraços para o escalarecimento do fato no local, além de agredir civis e ...

Apelação n. 18.914/1950

  • 18914/1950
  • Processo
  • 10/03/1950 a 23/08/1950

Soldado declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 18.915/1950

  • 18915/1950
  • Processo
  • 10/03/1950 a 14/09/1950

Soldado declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 18.916/1950

  • 18916/1950
  • Processo
  • 10/03/1950 a 01/08/1950

Soldado declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 18.917/1950

  • 18917/1950
  • Processo
  • 10/03/1950 a 05/10/1950

Soldado declarado insubmisso foi absolvido em virtude de ter apresentado justificativas para comprovar os motivos de seu atraso e declarar a inexistência do crime.

Apelação n. 18.918/1950

  • 18918/1950
  • Processo
  • 14/03/1950 a 03/01/1951

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 07 (sete) meses de prisão.

Untitled

  • 20811/1951
  • Processo
  • 1950 - 1952

Apelação n. 22.873/1953

  • 22873/1953
  • Processo
  • 26/02/1953 a 12/09/1953

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data estabelecida, entretanto ficou constatada a ocorrência de nulidades no processo, restando o militar absolvido da acusação.

Auditoria da 8ª Região Militar (PI, MA, PA, AM e AC)

Apelação n. 22.874/1953

  • 22874/1953
  • Processo
  • 23/11/1951 a 12/09/1953

Soldado denunciado por estelionato, em razão disso foi condenado pela prática do crime.

2ª Auditoria da 2ª Região Militar

Apelação n. 22.875/1953

  • 22875/1953
  • Processo
  • 18/02/1953 a 03/05/1954

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

2ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Apelação n. 22.876/1953

  • 22876/1953
  • Processo
  • 04/02/1953 a 23/12/1954

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apelação n. 22.877/1953

  • 22877/1953
  • Processo
  • 20/02/1953 a 20/10/1953

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data estabelecida, em razão disso foi condenado a 04 (quatro) meses de prisão.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apelação n. 22.878/1953

  • 22878/1953
  • Processo
  • 21/02/1953 a 20/10/1953

Soldado declarado insubmisso porque deixou de se apresentar para incorporação na data estabelecida, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses de prisão.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apelação n. 22.879/1953

  • 22879/1953
  • Processo
  • 07/02/1953 a 04/12/1953

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do serviço por um período superior a 08 (oito) dias, em razão disso foi condenado a 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de prisão.

Auditoria da 7ª Região Militar (PE, PB, RN, CE)

Apela??o n. 27.097/1955

  • 27097/1955
  • File
  • 30/11/1954 a 09/07/1956

Sargento acusado de ter violentado sexualmente um menor no momento em que o mesmo fazia entrega das roupas na Mans?o dos Sargentos. Em raz?o disso, foi condenado a 04 (quatro) meses de deten??o.

Apela??o n. 27.101/1955

  • 27101/1955
  • File
  • 26/09/1955 a 16/03/1956

Soldado declarado Insubmisso, foi absolvido em raz?o das altera??es estabelecidas pelo Plano Geral de Convoca??o de 1955.

Apela??o n. 27.102/1955

  • 27102/1955
  • File
  • 01/12/55 a 02/12/1955

Sargento, denunciado pelo crime de les?o corporal, sendo condenado a 03 (tr?s) meses de pris?o.

Apela??o n. 27.103/1955

  • 27103/1955
  • File
  • 09/09/1955 a 08/01/1957

Soldado declarado desertor por ter se ausentado do servi?o por um per?odo superior ? 08 (oito) dias, em raz?o disso foi condenado a 06 (seis) meses de pris?o.

Apela??o n. 27.104/1956

  • 27104/1955
  • File
  • 05/09/1955 a 18/06/1956

Soldado declarado Insubmisso, foi absolvido em raz?o das altera??es estabelecidas pelo Plano Geral de Convoca??o de 1955.

Apela??o n. 27.105/1955

  • 27105/1955
  • File
  • 05/09/1955 a 25/04/1955

Soldado declarado Insubmisso, foi absolvido em raz?o das altera??es estabelecidas pelo Plano Geral de Convoca??o de 1955.

Apela??o n. 27.112/1955

  • 27112/1955
  • File
  • 26/08/1954 a 23/06/1956

Soldado acusado de atropelar e matar um menor quando dirigia uma caminhonete da unidade. Entretanto, o tribunal entendeu por absolver o acusado em raz?o de ter a v?tima concorrido para o evento.