Superior Tribunal Militar IN João Pacheco de Oliveira
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Apelação n. 14.707/1946

Apelação referente ao soldado Osvaldo Fernandes de Almeida. Que foi denunciado pelo incurso na sanção do artigo 139 do Código Penal Militar, desacato. O acusado foi denunciado por ter derrubado, propositalmente, um tabuleiro de alimentação dos pre...

1ª Auditoria da 1ª Região Militar