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Apelação n. 32/1934
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Apelação n. 33/1934
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30/1934
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31/1934
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Revisão Criminal n. 359/1946
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Recurso Criminal n. 10/1934
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Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)
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Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
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Processo n. 451/1946 - Anexo 1
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Apelação n. 5.152/1938 - Volume 1
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Apelação n. 5.215/1938
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Habeas Corpus n. 1/1932
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Recurso Criminal n. 7/1933
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Recurso Criminal n. 8/1933
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Recurso Administrativo n. 11/1934
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Volume 1
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Revisão Criminal n. 526/1949
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Revisão Criminal n. 557/1949
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Revisão Criminal n. 560/1949
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Revisão Criminal n. 613/1952
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Ação Penal n. 790/1926
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Ação Penal n. 789/1929
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Apelação n. 22.477/1953
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Formulario de Candidatura do Superior Tribunal Militar
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Revisão Criminal n. 619/1952
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