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Apelação n. 32/1934

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Apelação n. 33/1934

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30/1934

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31/1934

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Recurso Criminal n. 10/1934

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Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)

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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

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Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf)

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Revisão Criminal n. 355/1946

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 357/1946

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Revisão Criminal n. 395/1946

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Revisão Criminal n. 396/1946

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Revisão Criminal n. 397/1946

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Revisão Criminal n. 413/1947

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Revisão Criminal n. 437/1947

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Revisão Criminal n. 438/1947

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Revisão Criminal n. 463/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 472/1948

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Revisão Criminal n. 479/1948

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Revisão Criminal n. 488/1948

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Revisão Criminal n. 512/1948

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Revisão Criminal n. 526/1949

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Revisão Criminal n. 560/1949

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Revisão Criminal n. 613/1952

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Ação Penal n. 790/1926

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Ação Penal n. 789/1929

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Ação Penal n. 3.132/1932

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Ação Penal n. 7.707/1932

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Ação Penal n. 7.811/1932

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Ação Penal n. 3.188/1933

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Recurso Criminal n. 7/1933

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