Antonio Ignacio Gonçalves
Visualizar impressão Visualizar:

Habeas corpus n. 21.252/1945

Impetra ordem de habeas corpus em seu favor estando coagido pela 6a Circunscrição de Recrutamento que obriga a incorporar-se nas Fileiras, por haver cometido crime de insubmissão sem sua vontade.

Superior Tribunal Militar