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Ação Penal n. 3.262/1933
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Ação Penal n. 3.264/1933
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Ação Penal n. 3.267/1933
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Ação Penal n. 3.279/1933
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Ação Penal n. 3.342/1933
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Ação Penal n. 7.884/1933
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Ação Penal n. 7.885/1933
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Ação Penal n. 7.886/1933
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Ação Penal n. 7.896/1933
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Ação Penal n. 7.897/1933
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Ação Penal n. 7.898/1933
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Ação Penal n. 7.912/1933
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Ação Penal n. 7.913/1933
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Ação Penal n. 7.914/1933
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Inquérito Policial Militar n. 3.274/1933
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Inquérito Policial Militar n. 3.422/1933
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Apelação n. 10/1933
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Revisão Criminal n. 502/1948
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Processo n. 1.434/1937 - Volume  1
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Processo n. 2.395/1942 - Volume 1
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Processo n. 4.777/1945
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Processo n. 6.132/1945
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Revisão Criminal n. 64/1939
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Revisão Criminal n. 132/1941
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Revisão Criminal n. 170/1942
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Revisão Criminal n. 175/1943
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Revisão Criminal n. 195/1943
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Revisão Criminal n. 406/1947
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Revisão Criminal n. 415/1947
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Apelação n. 14/1933
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Apelação n. 24/1934
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Apelação n. 26/1934
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Habeas Corpus n. 2/1933
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Recurso Criminal n. 3/1932
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Apelação n. 4.900/1937 - Volume  1
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Apelação n. 5.033/1937 - Volume 1
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Apelação n. 5.054/1937 - Volume 1
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Apelação n. 5.323/1938 - Volume 1
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Habeas Corpus n. 8.417/1937
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Habeas Corpus n. 459/1942
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Apelação n. 10.461/1943
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Recurso Criminal n. 2.747/1943
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Revisão Criminal n. 48/1939
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Revisão Criminal n. 86/1940
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Apelação n. 5.203/1937 - Volume 1
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Apelação n. 21/1933
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Apelação n. 27/1934
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Habeas Corpus n. 6.440/1932
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Habeas Corpus n. 6.652/1933
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Revisão Criminal n. 52/1939
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Revisão Criminal n. 83/1940
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Revisão Criminal n. 106/1940
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Revisão Criminal n. 154/1942 (pdf)
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Revisão Criminal n. 180/1943
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Revisão Criminal n. 197/1943
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Revisão Criminal n. 226/1944
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Revisão Criminal n. 253/1944
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Revisão Criminal n. 360/1946
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