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Transcrição de Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Transcrição do documento nas ortografias original e moderna, respectivamente:"Tendo-Me sido prezente pela Reprezentação, que o Conselho de Justiça Supremo Militar fez subir à Minha Real Prezença na data de trinta e hum de Outubro de mil outo ...

Autos findos n. 904/1975

Pedido de liberdade condicional de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 1 de dezembro de 1969.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 162/1977

Solicitação de Execução de Sentença de militar, Tenente Coronel, com base em apelação, na cidade de Bagé-RS em 14 de agosto de 1974.

2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*

Autos findos n. 511/1980

Inquérito Policial Militar que apura o extravio de material bélico do Depósito Regional de Subsistência 2.

2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*

Autos findos n. 392/1978

Deserção de praça ocorrida após sua transferência para a Reserva Remunerada, na cidade de Salvador.

Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)

Autos findos n. 522/1984

Denuncia contra Cabo do Exército por atropelar e matar um soldado.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 651/1968

Documentação referente ao pedido de liberdade condicional em favor de militar.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 654/1968

Pedido de Livramento Condicional de civil.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 657/1968

Pedido de Livramento Condicional de militar.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 900/1980

Solicitação de benefício por indulto por parte de um militar condenado por violência contra outros militares, desacato e ameaça de superior, em Ponta Porã-MS, em 11/06/1980

Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM)*

Autos findos n. 22/1981

Dois civis acusados de invadir um campo de treinamento militar na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais, em 04/10/1980, tendo como resultado a absolvição dos acusados.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 28/1979

Pedido de sursis para civil preso em flagrante por desvio de combustível na cidade de São Paulo - SP, em 01 de dezembro de 1976.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 25/1982

Investigação relativa a soldado acusado de furtar pistola em área sob jurisdição militar. Decisão de extinção de punibilidade do crime uma vez que o acusado morreu.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 99/1981

Investigação acerca de um incêndio em carro particular de um militar na cidade de São João de Rei, Minas Gerais, em 30/10/1980, tendo como resultado o arquivamento do processo.

11º Batalhão de Infantaria Motorizado da 4ª Circunscrição Judiciária Militar

Autos findos n. 102/1979

Pedido de execução de sentença de ex-militar por prática de atividades subversivas no Rio de Janeiro - GB, em 29 de agosto de 1968.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 112/1976

Solicitação de execução de sentença, para prisão preventiva de um soldado na cidade do Rio de Janeiro, no dia 10/04/1969.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 141/1977

Extinção de punibilidade de pena de deserção por crime militar, por motivo de idade.

Autos findos n. 142/1983

Investigação sobre acidente envolvendo veículo militar.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 176/1979

Pedido de execução de sentença de militar por furto no Rio de Janeiro - GB, dia 18 de setembro de 1968.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 159/1982

Investigação sobre acidente envolvendo veículo militar e civil.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 578/1980

Militar acusado de lesão corporal , e absolvido pelo ministério publico militar.

Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)*

Autos findos n. 749/1996

Apuração relativa a deserção de taifeiro de 1ª Classe. Réu beneficiado com indulto.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 775/1981

Investigação relativa a insubmissão. Réu declarado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 15 de julho de 1981.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.100/1958

Carta de Guia de sentença de soldado da Aeronáutica do Rio de Janeiro condenado por conduzir veículo de forma imprudente, matando um soldado e ferindo outros sete.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.101/1958

Carta de Guia de sentença de fuzileiro naval condenado por furto e abandono de posto.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.104/1958

Carta de Guia de sentença de civil condenado por furto.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.118/1958

Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.120/1958

Execução de sentença de soldado do Exército condenado por furto.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 67/1980

Civil que tendo sido convocado para prestação de Serviço Militar não compareceu até dia 26/06/1978, data limite para a matrícula, em São Paulo, incorrendo no crime de insubmissão.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)

Autos findos n. 1.081/1958

Carta de guia de sentença de soldado reformado preso em estado de embriaguez.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 5.229/1950

Execução de sentença de civil condenado por furto de bicicleta.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 6.113/1950

Execução de sentença de militar condenado por desacato ao superior. Réu beneficiado com indulto natalino em 14 de junho de 1949 e livramento condicional em 11 de agosto de 1949.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 6.358/1950

Pedido de indulto feito por esposa de 1º sargento reformado. Concedido em 25/10/1948.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 6.376/1950

Execução de sentença de civil sentenciado por furto de revólver e negociação relativa ao cumprimento de pena por deserção, relacionada a outro processo.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 6.378/1950

Execução de sentença de soldado condenado por furto de revólver.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 5.738/1938

Pedido de internação de soldado em hospital psiquiátrico. Soldado absolvido.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.093/1958

Carta de guia de sentença de militar condenado por deserção.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.094/1958

Carta de guia de sentença de militar condenado por furto qualificado.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.127/1958

Execução de sentença de soldado do Exército condenado por favorecimento.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.133/1958

Execução de sentença de soldado do Exército condenado por deserção.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.136/1958

Execução de sentença de soldado da Aeronáutica condenado por deserção.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.142/1958

Execução de sentença de soldado do Exército condenado por furto.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 848/1980

Execução de sentença de civil acusado de assaltar Agência bancária do Banco União dos Bancos Brasileiros e tomar revólver de guarda do banco, no Rio de Janeiro.

2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 972/1980

Execução de sentença de civil acusado de roubo a banco. O envolvido estava armado com revólver e obrigou o gerente do Banco Novo Mundo S/N a abrir o caixa forte, em São Paulo.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)

Autos findos n. 980/1980

Suspensão condicional de pena de civil acusado de forjar autorização de superiores para aquisição de armas e munições, no período em que servia na Cia PE DO BCSv/A.W.N.

2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 1.163/1979

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel desde a formatura matinal de 09/07/1979 até 10/07//1979, os dias de ausência que a lei define como deserção. O envolvido foi isento do processo por ser considerado incapaz de prestar serviço par...

3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)

Autos findos n. 1.235/1998

Execução de sentença de militar denunciado por subtrair, mediante violência e ameaça de morte, fuzil de militar em serviço. O acusado simulou assalto com comparsas e pretendia vender o fuzil. O apenado faz requerimento do livramento condicional se...

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.265/1983

Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11.002, não se apresentou até 23/07/1979, data limite para matrícula.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.266/1983

Termo de insubmissão de civil que tendo sido selecionado para prestação de serviço militar no TG 11-002, não se apresentou até 19/07/1982, data limite para matrícula.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 7.719/1980

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel em 24/12/1977, tendo completado oito dias de ausência, os dias de ausência que a lei define como deserção.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 6.801/1946

Execução de sentença a fim de prender civil acusado de venda de armamento da União na cidade do Rio de Janeiro em 22/06/1945.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 6.797/1946

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/01/1945.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 6.795/1946

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 04/01/1945.

1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*

Autos findos n. 5.771/1945

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 20/03/1945.

3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 4.198/1945

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro.

1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 872/1980

Execução de sentença de militar acusado de deserção, tendo faltado ao Quartel de 12/11/1979 a 20/11/1979, em São Paulo.

3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)

Autos findos n. 1.192/1988

Inquérito Policial Militar para averiguação de acidente de trânsito envolvendo viatura militar e carros civis, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 6.785/1954

Absolvição de militar na cidade de Cruz Alta em 09/12/1953.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 653/1968

Pedido de livramento condicional de militar acusado de homicídio de cabo na cidade do Rio de Janeiro em 01/08/1952

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 514/1980

Execução de sentença afim de cumprir alvará de sentença para civil na cidade de Curitiba em 15/04/1980

Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

Autos findos n. 226/1984

Inquérito Policial Militar para apuração de caso de militar que em 03/04/1977, prestando serviço como motorista do dia, dirigindo uma pick-up pertencente à Unidade Militar em que servia, atropelou civil no momento em que este atravessava BR 316 na...

Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)*

Autos findos n. 91/1974

Execução de sentença de funcionário do Hospítal Geral de Belém condenado a quatro meses de reclusão por tentativa de agressão a Sargento de Dia.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 94/1974

Execução de sentença de marinheiro detido por apropriação indébita.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 97/1974

Execução de sentença de soldado do Exército condenado por furto qualificado e recepção dolosa.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 102/1974

Civil é beneficiado com Indulto natalino concedido pelo presidente Médici.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 2.265/1950

Execução de sentença de soldado do Batalhão Visconde de Taunay com atenuante de pena.

Superior Tribunal de Justiça

Autos findos n. 822/1982

Inquérito para apurar acidente envolvendo viatura militar em Juiz de Fora em 11 de janeiro de 1982.

Estabelecimento Regional de Subsistência

Autos findos n. 1.562/1988

Inquérito Policial Militar para averiguação de carro civil que veio a colidir com viatura militar, o condutor da última perdeu o controle vindo a chocar-se com bar e restaurante, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (1920: PB, PE, AL)*

Autos findos n. 1.571/1989

Inquérito Policial Militar para averiguação de acidente de trânsito entre viatura militar e viatura civil, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 383/1995

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de militar que atirou em outro militar, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 666/1995

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04016, não se apresentou até 20/07/1982, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 673/1995

Inquérito Policial Militar para averiguação de furto de armamentos, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 810/1994

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 11.002, não se apresentou até 02/02/1981, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 846/1994

Termo de deserção de militar que ausentou-se do Quartel em 12/07/1993, completando 24 horas de ausência, caracterizando deserção, em Minas Gerais.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 753/1968

Execução de sentença para civil.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 696/1968

Pena para militar por desacato e resistência a prisão

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 687/1968

Execução de sentença para militar, por crime de estrupo no xadrez.

2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)

Autos findos n. 880/1959

Militar condenado por fugir da prisão em que estava detido.

Auditoria da 9ª Região Militar (MT)

Autos findos n. 635/1959

Civil condenado por no dia 01/09/1958 agredir um militar.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 761/1959

Militar condenado por furto de cigarro em dependência militar.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 1.362/1986

Insubmissão de militar por não ter se apresentado para matrícula em Governador Valadares em 26 de junho de 1976.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 457/1988

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no Tiro de Guerra 04031, não se apresentou até 03/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 524/1988

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de recisão de contrato de trabalho de funcionários de Sindicato da Construção Civil em Ouro Preto. O dinheiro que constava em envelope para o pagamento da recisão sumiu, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 598/1988

Termo de insubmissão de civil selecionado servir no 17º Batalhão Logistico, não se apresentou até 04/02/1987, data limite para matrícula, em Juiz de Fora.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 1.138/1988

Inquérito Policial Militar para averiguação de acidente entre viatura Militar e veículo civil, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 1.145/1994

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de viatura militar que colidiu com ônibus coletivo civil, em Minas Gerais.

Ministério do Exército

Autos findos n. 1.380/1987

Execução de sentença de soldado acusado de deserção, faltando ao Quartel de 13/08/1986 a 21/08/1986, em Belo Horizonte.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 2/1980

Denúncia de insubmissão de militar em Rio de Janeiro - RJ, dia 03 de dezembro de 1979.

Auditoria de Correição da Justiça Militar

Autos findos n. 269/1992

Acidente de veículos envolvendo dois militares e dois civis na cidade de Belo Horizonte em 26/07/1991.

Ministério do Exército

Autos findos n. 401/1980

Crime de insubmissão, motivo: não se apresentou no prazo estipulado para o serviço militar.

4ª Batalhão de Infantaria Blindado

Autos findos n. 420/1980

Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*

Autos findos n. 424/1980

Crime por insubmissão, por motivo de: Não se apresentou no prazo estipulado para os serviços militares.

Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*

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