Justiça Militar da União
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Justiça Militar da União

  • BR DFSTM 002
  • Fundo
  • 1891, 2017

Nos primeiros anos da República, a justiça militar permaneceu com a mesma estrutura herdada do Império. O artigo 77 da Constituição de 1891 cita, entretanto, que os militares de terra e mar gozarão de foro especial, o qual será regulado por lei. A...

Supremo Tribunal Militar

Habeas corpus n. 21.328/1945

Impetram ordem de habeas corpus através de radiograma, com prejuízo de processo e incorporação dos sorteados insubmissos.

Habeas corpus n. 33.290-1/1997

Impetram o habeas corpus através de Ennio Ferreira Bastos e José Vigilato da Cunha Neto, pedindo, liminarmente, a concessão da ordem para que cesse o constrangimento que vêm sofrendo.

Habeas corpus n. 33.291-0/1997

Impetra o habeas corpus através de Ariosvaldo de Gois Costa Homem, Defensor Público, alegando a ocorrência de coisa julgada, pedindo a concessão da ordem para trancamento da ação penal.

Habeas corpus n. 33.296-0/1997

Impetra o habeas corpus através de Ubiratan T. Guedes, pedindo a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspensa a sua oitiva designada para o dia 16 de dezembro do corrente ano.

Habeas corpus n. 21.057/1945

Requer uma ordem de "Habeas Corpus" em seu favor para fim de ser pôsto em liberdade com prejuízo do processo de deserção, ressalvada a incorporação.

Habeas corpus n. 21.058/1945

Requer uma ordem de "habeas-corpus" para o fim de ser anulada a insubmissão e excluído do alistamento do exército, por ser reservista naval de 3ª categoria.

Habeas corpus n. 21.066/1945

Solicita uma ordem de HABEAS CORPUS, alegando em sua defesa que apresentou-se a 28 de outubro do corrente ano quando ordenaram-lhe que voltasse em novembro e ao terminar o prazo, mandaram-o para o Batalhão da Guarda (quartel), onde soube que havia...

Habeas corpus n. 21.067/1945

Solicita uma ordem de HABEAS CORPUS, alegando que havia passado a insubmisso muito embora tenha se alistado e não viu seu nome nos jornais.

Habeas corpus n. 21.073/1945

Achando-se preso no referido quartel por menagem, acusado do crime de insubmissão, vem solicitar uma ordem de HABEAS CORPUS.

Habeas corpus n. 21.080/1945

O soldado sorteado da classe 1922, achando-se preso, tendo o referido quartel por menagem, acusado do crime de insubmissão, solicita uma ordem de HABEAS CORPUS.

Habeas corpus n. 21.085/1945

Requer a concessão de uma ordem de "habeas corpus", para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo de processo de deserção e ressalvada a incorporação.

Habeas corpus n. 21.087/1945

Habeas corpus impetrado via Telégrafo, assim descrito: " AGNALDO SANTOS ET JOSÉ SABADELI CARBOS DECIMONONO B C AMBOS PRESOS MAIS SEIS MESES DELITO DESERÇÃO CUJOS PROCESSOS EXTRAVIADOS CONFORME INFORMA EXTINTO 18 R I SOLICITAM HABEAS CORPUS VI...

Habeas corpus n. 21.100/1945

Impetra uma ordem de Habeas Corpus em seu favor para o fim de ser posto em liberdade sem prejuízo do processo de deserção pelo qual responde.

Habeas corpus n. 21.124/1945

Impetra a ordem de habeas corpus requerendo a isenção do crime de insubmissão, sem prejuízo de prestação do serviço militar.

Habeas corpus n. 21.150/1945

Impetra o habeas corpus requerendo ser posto em liberdade e bem assim, ficar isento do processo a que vai responder.

Habeas corpus n. 21.155/1945

Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHO ME PRESO HA 65 DIAS NO XADREZ DO QUARTEL DERBY A DISPOSICAO DO CONSELHO JUSTICA DA AUDITORIA DA 7º REGIAO MILITAR SE SE TER ENCERRADO FORMACAO CULPA PELO QUE REQUEIRO A ESSE EGREGIO TRIB...

Habeas corpus n. 21.162/1945

Impetra o habeas corpus através de radiograma: "... Impetro habeas corpus favor ad um quatro nove oito vg desta unidade vg José Venancio Sebadele vg...afim mesmo possa aguardar vg em liberdade vg seu julgamento vg visto não ter tido andamento...

Habeas corpus n. 21.168/1945

Impetra o habeas corpus requerendo a ordem para se defender solto no processo que contra si transita no Juizo da Auditoria da Oitava Região Militar.

Habeas corpus n. 21.177/1945

Impetram habeas corpus afim de que lhes seja concedida a ordem para o fim de ser relaxada a prisão a que injusta e ilegalmente se acham os pacientes submetidos.

Habeas corpus n. 21.180/1945

Impetra uma ordem de habeas corpus para fim de obter seu certificado de reservista de terceira categoria.

Habeas corpus n. 21.186/1945

Impetra uma ordem de habeas corpus através de telegrama: "... ACHANDO ME PRESO SUJEITO INQUERITO POLICIAL MILITAR DESDE 6 JANEIRO PROXIMO FINDO VG TENDO ONTEM COMPLETADO 30 DIAS PRESO PREVISTO POR LEI VG E CONTINUANDO MESMA SITUACAO VG VENHO ...

Habeas corpus n. 21.191/1945

Impetra o habeas corpus em seu favor, para o fim de ser posto em liberdade e responder solto o processo a que está sujeito.

Habeas corpus n. 21.197/1945

Impetra o habeas corpus através de telegrama: "... ACHOME PRESO HA NOVENTA DIAS NO FORTE DO BRUM A DISPOSIÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR SEM SE TER ENCERRADO FORMACAO DE CULPA PELO QUE REQUEIRO ESSE EGREGIO TRIBUNAL ORDEM DE HABEAS CORPUS AFIM DE POD...

Habeas corpus n. 21.231/1945

Impetra habeas corpus para o fim de ser posto em liberdade e dispensado do respectivo processo, sem prejuízo da devida incorporação.

Habeas corpus n. 21.252/1945

Impetra ordem de habeas corpus em seu favor estando coagido pela 6a Circunscrição de Recrutamento que obriga a incorporar-se nas Fileiras, por haver cometido crime de insubmissão sem sua vontade.

Habeas corpus n. 21.269/1945

Requer a concessão de uma ordem de habeas corpus em seu favor, para o fim de ser posto em liberdade, sem prejuízo do processo de deserção a que responde.

Habeas corpus n. 21.278/1945

Impetra habeas corpus requerendo seja isento do crime de insubmissão, sem prejuízo de prestação do serviço militar.

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