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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)
Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)
Registros das atas das sessões de justiça do Supremo Tribunal Militar (1898 - 1900)
Registros das atas das sessões de justiça do Supremo Tribunal Militar (1898 - 1900)
Apelação n. 1/1918
Apelação n. 1/1918
Decisão da Apelação Nº 763/1918
Decisão da Apelação Nº 763/1918
Ação Penal n. 790/1926
Ação Penal n. 790/1926
Ação Penal n. 789/1929
Ação Penal n. 789/1929
Acórdão da Apelação n. 1.368/1927
Acórdão da Apelação n. 1.368/1927
Autos da Apelação n. 1.891/1929
Autos da Apelação n. 1.891/1929
Apelação n. 28/1934
Apelação n. 28/1934
Habeas Corpus n. 1/1932
Habeas Corpus n. 1/1932
Habeas Corpus n. 6.499/1932
Habeas Corpus n. 6.499/1932
Ação Penal n. 7.811/1932
Ação Penal n. 7.811/1932
Ação Penal n. 7.829/1932
Ação Penal n. 7.829/1932
Ação Penal n. 7.832/1932
Ação Penal n. 7.832/1932
Ação Penal n. 3.210/1933
Ação Penal n. 3.210/1933
Ação Penal n. 3.218/1933
Ação Penal n. 3.218/1933
Ação Penal n. 3.132/1932
Ação Penal n. 3.132/1932
Ação Penal n. 3.334/1933
Ação Penal n. 3.334/1933
Ação Penal n. 3.155/1932
Ação Penal n. 3.155/1932
Ação Penal n. 7.707/1932
Ação Penal n. 7.707/1932
Ação Penal n. 7.721/1932
Ação Penal n. 7.721/1932
Ação Penal n. 7.882/1933
Ação Penal n. 7.882/1933
Apelação n. 4.837/1937 Vol. 2
Apelação n. 4.837/1937 Vol. 2
Apelação n. 2.963/1933
Apelação n. 2.963/1933
Ação Penal n. 3.140/1932
Ação Penal n. 3.140/1932
Ação Penal n. 3.154/1932
Ação Penal n. 3.154/1932
Ação Penal n. 4.926/1932
Ação Penal n. 4.926/1932
Apelação n. 10/1933
Apelação n. 10/1933
Ação Penal n. 3.217/1933
Ação Penal n. 3.217/1933
Ação Penal n. 3.209/1933
Ação Penal n. 3.209/1933
Ação Penal n. 3.207/1933
Ação Penal n. 3.207/1933
Ação Penal n. 7.722/1932
Ação Penal n. 7.722/1932
Ação Penal n. 7.731/1932
Ação Penal n. 7.731/1932
Ação Penal n. 7.814/1932
Ação Penal n. 7.814/1932
Ação Penal n. 3.279/1933
Ação Penal n. 3.279/1933
Ação Penal n. 7.841/1932
Ação Penal n. 7.841/1932
Ação Penal n. 3.261/1933
Ação Penal n. 3.261/1933
Ação Penal n. 3.267/1933
Ação Penal n. 3.267/1933
Recurso Criminal n. 3/1932
Recurso Criminal n. 3/1932
Ação Penal n. 3.133/1932
Ação Penal n. 3.133/1932
Ação Penal n. 3.137/1932
Ação Penal n. 3.137/1932
Ação Penal n. 3.141/1932
Ação Penal n. 3.141/1932
Ação Penal n. 7.729/1932
Ação Penal n. 7.729/1932
Ação Penal n. 7.730/1932
Ação Penal n. 7.730/1932
Ação Penal n. 7.813/1932
Ação Penal n. 7.813/1932
Ação Penal n. 7.816/1932
Ação Penal n. 7.816/1932
Apelação n. 4/1933
Apelação n. 4/1933
Apelação n. 27/1934
Apelação n. 27/1934
Habeas Corpus n. 6.440/1932
Habeas Corpus n. 6.440/1932
Ação Penal n. 8.336/1933
Ação Penal n. 8.336/1933
Ação Penal n. 3.286/1933
Ação Penal n. 3.286/1933
Ação Penal n. 3.298/1933
Ação Penal n. 3.298/1933
Ação Penal n. 3.312/1933
Ação Penal n. 3.312/1933
Ação Penal n. 3.314/1933
Ação Penal n. 3.314/1933
Ação Penal n. 3.325/1933
Ação Penal n. 3.325/1933
Ação Penal n. 3.335/1933
Ação Penal n. 3.335/1933
Ação Penal n. 3.263/1933
Ação Penal n. 3.263/1933
Ação Penal n.  3.241/1933
Ação Penal n. 3.241/1933
Ação Penal n. 3.203/1933
Ação Penal n. 3.203/1933
Ação Penal n. 3.206/1933
Ação Penal n. 3.206/1933
Ação Penal n. 3.208/1933
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Recurso Criminal n. 12/1934
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Livro de Registro de processos do Conselho Superior de Justiça Militar do Destacamento do Exercito de Leste e Sul n. 1
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Apelação n. 1/1933
Apelação n. 1/1933
Apelação n. 7/1933
Apelação n. 7/1933
Apelação n. 8/1933
Apelação n. 8/1933
Apelação n. 9/1933
Apelação n. 9/1933
Apelação n. 25/1934
Apelação n. 25/1934
Ação Penal n. 3.118/1932
Ação Penal n. 3.118/1932
Ação Penal n. 3.117/1932
Ação Penal n. 3.117/1932
Ação Penal n. 7.845/1932
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Ação Penal n. 3.329/1933
Ação Penal n. 3.329/1933
Ação Penal n. 3.220/1933
Ação Penal n. 3.220/1933
Ação Penal n. 3.222/1933
Ação Penal n. 3.222/1933
Ação Penal n. 3.229/1933
Ação Penal n. 3.229/1933
Ação Penal n. 7.732/1932
Ação Penal n. 7.732/1932
Apelação n. 4.837/1937 Vol. 1
Apelação n. 4.837/1937 Vol. 1
Ação Penal n. 7.909/1933
Ação Penal n. 7.909/1933
Ação Penal n. 7.910/1933
Ação Penal n. 7.910/1933
Ação Penal n. 7.925/1933
Ação Penal n. 7.925/1933
Apelação n. 20/1933
Apelação n. 20/1933
Habeas Corpus n. 3/1933
Habeas Corpus n. 3/1933
Habeas Corpus n. 6.651/1933
Habeas Corpus n. 6.651/1933
Recurso Criminal n. 7/1933
Recurso Criminal n. 7/1933
Recurso Criminal n. 8/1933
Recurso Criminal n. 8/1933
Ação Penal n. 3.188/1933
Ação Penal n. 3.188/1933
Ação Penal n. 3.237/1933
Ação Penal n. 3.237/1933
Ação Penal n. 3.301/1933
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Ação Penal n. 3.339/1933
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Ação Penal n. 3.343/1933
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Ação Penal n. 3.344/1933
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Ação Penal n. 7.871/1933
Ação Penal n. 7.871/1933
Ação Penal n. 3.149/1932
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Ação Penal n. 7.884/1933
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Ação Penal n. 3.342/1933
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Ação Penal n. 3.190/1933
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Ação Penal n. 3.198/1933
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Ação Penal n. 3.262/1933
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