Supremo Tribunal Militar Tribunal de Segurança Nacional Lei de Segurança Nacional
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Habeas Corpus n. 10.494/1938

Habeas Corpus n. 10.494/1938

Revisão Criminal n. 106/1940

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Revisão Criminal n. 126/1941

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Apelação n. 185/1937

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Revisão Criminal n. 197/1943

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Revisão Criminal n. 48/1939

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Apelação n. 4.899/1937

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Apelação n. 4.900/1937

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Apelação n. 5.004/1937

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Apelação n. 5.152/1937

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Revisão Criminal n. 52/1939

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Apelação n. 5.203/1937

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Apelação n. 5.215/1938

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Revisão Criminal n. 57/1939

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Revisão Criminal n. 64/1939

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Revisão Criminal n. 83/1940

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Habeas Corpus n. 8.417/1937

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Habeas Corpus n. 8.462/1937

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Revisão Criminal n. 86/1940

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Apelação n. 5.053/1937

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Apelação n. 5.054/1937

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Revisão Criminal n. 92/1940

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