2ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)* Direito Penal Militar
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Apelação n. 6/1933

Apelação n. 6/1933

Apelação n. 36/1935

Apelação n. 36/1935

Recurso Criminal n. 10/1934

Recurso Criminal n. 10/1934

Recurso Criminal n. 8/1933

Recurso Criminal n. 8/1933

Habeas Corpus n. 6.673/1933

Habeas Corpus n. 6.673/1933

Apelação n. 31/1934

Apelação n. 31/1934

Apelação n. 22/1933

Apelação n. 22/1933

Apelação n. 14/1933

Apelação n. 14/1933

Apelação n. 11/1933

Apelação n. 11/1933

Apelação n. 10/1933

Apelação n. 10/1933

Apelação n. 9/1933

Apelação n. 9/1933

Apelação n. 8/1933

Apelação n. 8/1933

Apelação n. 7/1933

Apelação n. 7/1933

Apelação n. 5/1933

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Apelação n. 4/1933

Apelação n. 4/1933

Apelação n. 3/1933

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Ação Penal n. 7.882/1933

Ação Penal n. 7.882/1933

Ação Penal n. 3.347/1933

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Ação Penal n. 3.445/1933

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Ação Penal n. 3.343/1933

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Ação Penal n. 3.335/1933

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Ação Penal n. 3.295/1933

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Ação Penal n. 3.286/1933

Ação Penal n. 3.286/1933

Ação Penal n. 3.272/1933

Ação Penal n. 3.272/1933

Ação Penal n. 3.270/1933

Ação Penal n. 3.270/1933

Ação Penal n. 3.268/1933

Ação Penal n. 3.268/1933

Ação Penal n. 3.267/1933

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Ação Penal n. 3.264/1933

Ação Penal n. 3.264/1933

Ação Penal n. 3.263/1933

Ação Penal n. 3.263/1933

Ação Penal n. 3.262/1933

Ação Penal n. 3.262/1933

Ação Penal n. 3.261/1933

Ação Penal n. 3.261/1933

Ação Penal n. 3.256/1933

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Ação Penal n. 3.255/1933

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Ação Penal n. 3.254/1933

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Ação Penal n. 3.241/1933

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Ação Penal n. 3.237/1933

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Ação Penal n. 3.222/1933

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Ação Penal n. 3.209/1933

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Ação Penal n. 3.198/1933

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Ação Penal n. 3.190/1933

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Ação Penal n. 7.816/1932

Ação Penal n. 7.816/1932

Ação Penal n. 7.732/1932

Ação Penal n. 7.732/1932

Ação Penal n. 7.731/1932

Ação Penal n. 7.731/1932

Ação Penal n. 7.730/1932

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Ação Penal n. 7.729/1932

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Ação Penal n. 7.722/1932

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Ação Penal n. 4.926/1932

Ação Penal n. 4.926/1932

Ação Penal n. 3.154/1932

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Ação Penal n. 3.132/1932

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Ação Penal n. 789/1929

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Ação Penal n. 790/1926

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Ação Penal n. 7.832/1932

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Ação Penal n. 3.342/1933

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Ação Penal n. 3.339/1933

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Ação Penal n. 3.334/1933

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Ação Penal n. 3.312/1933

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Ação Penal n. 3.301/1933

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Ação Penal n. 3.298/1933

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Ação Penal n. 3.279/1933

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Ação Penal n. 3.246/1933

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Ação Penal n. 3.243/1933

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Ação Penal n. 3.220/1933

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Ação Penal n. 3.218/1933

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Ação Penal n. 3.217/1933

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Ação Penal n. 3.215/1933

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Ação Penal n. 3.212/1933

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Ação Penal n. 3.210/1933

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Ação Penal n. 3.208/1933

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Ação Penal n. 3.207/1933

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Ação Penal n. 3.204/1933

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Ação Penal n. 3.203/1933

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Ação Penal n. 3.202/1933

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Ação Penal n. 3.200/1933

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Ação Penal n. 3.199/1933

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Ação Penal n. 3.141/1932

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Ação Penal n. 3.140/1932

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Ação Penal n. 3.137/1932

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Ação Penal n. 3.133/1932

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Ação Penal n. 3.329/1933

Ação Penal n. 3.329/1933

Ação Penal n. 3.304/1933

Ação Penal n. 3.304/1933

Ação Penal n. 3.283/1933

Ação Penal n. 3.283/1933

Ação Penal n. 3.206/1933

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Autos findos n. 863/1979

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Apelação n. 7.974/1941

Apelação n. 7.974/1941

Ação Penal n. 772/1931

Ação Penal n. 772/1931

Autos findos n. 281/1980

Autos findos n. 281/1980

Autos findos n. 646/1979

Autos findos n. 646/1979

Autos findos n. 893/1979

Autos findos n. 893/1979