Justiça Militar - Império
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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Justiça Militar - Império

Justiça Militar - Império

Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João s...

Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

Provisões

Provisões

Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)

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Registros de Portarias da Repartição da Guerra (1857)

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Comunicado de 16 de janeiro de 1863

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Ministério de Negócios de Guerra - Comunicado - Janeiro de 1863

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Registro de Sentenças do Conselho Supremo Militar e de Justiça (1866)

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Minutas de Consultas da Guerra e da Marinha (1868)

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Registros de Portarias do Conselho Supremo Militar de Justiça (1875 - 1876)

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de Registro de acórdãos diversos do Conselho Supremo Militar e de Justiça (18...

de Registro de acórdãos diversos do Conselho Supremo Militar e de Justiça (1892 - 1895)

Conselho Supremo Militar

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Portarias

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Registro de Acórdãos

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Consultas

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Conselho Supremo Militar e Justiça

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Livro de Sentenças

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Comunicados

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