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Apelação n. 32/1934

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Apelação n. 33/1934

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Recurso Criminal n. 10/1934

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Apelação n. 22.477/1953

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Formulario de Candidatura do Superior Tribunal Militar

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Carta de Recomendação - Instituto dos Advogados Brasileiros

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Logomarca Memória do Mundo da UNESCO

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Processo n. 451/1946 - Anexo 1

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Revisão Criminal n. 57/1939

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Apelação n. 5.152/1938 - Volume 1

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Apelação n. 5.215/1938

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Habeas Corpus n. 10.494/1938

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Habeas Corpus n. 7.945/1936

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Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf)

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Revisão Criminal n. 355/1946

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 357/1946

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Revisão Criminal n. 395/1946

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Revisão Criminal n. 396/1946

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Revisão Criminal n. 397/1946

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Revisão Criminal n. 413/1947

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Revisão Criminal n. 437/1947

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Revisão Criminal n. 463/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 472/1948

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Ação Penal n. 3.155/1932

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Ação Penal n. 7.707/1932

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Apelação n. 13/1933

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Apelação n. 20/1933

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Apelação n. 28/1934

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Apelação n. 36/1935

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Apelação n. 39/1935

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Habeas Corpus n. 1/1932

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Habeas Corpus n. 3/1933

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Habeas Corpus n. 6.499/1932

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Habeas Corpus n. 7.200/1934

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Habeas Corpus n. 7.350/1935

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Habeas Corpus n. 7.382/1935

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Recurso Criminal n. 7/1933

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Recurso Criminal n. 8/1933

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Recurso Administrativo n. 11/1934

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Ação Penal n. 3.339/1933

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Ação Penal n. 3.343/1933

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Ação Penal n. 3.188/1933

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Ação Penal n. 3.301/1933

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Inquérito Policial Militar n. 3.249/1933

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Inquérito Policial Militar n. 3.252/1933

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Ação Penal n. 7.925/1933

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Ação Penal n. 7.909/1933

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Ação Penal n. 7.910/1933

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Tutorial de Pesquisas na Plataforma ARQUIMEDES

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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

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Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)

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Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

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Volume 1

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Apelação n. 5.054/1937 - Volume 1

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Apelação n. 5.323/1938 - Volume 1

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Habeas Corpus n. 8.417/1937

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Revisão Criminal n. 64/1939

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Revisão Criminal n. 132/1941

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Revisão Criminal n. 170/1942

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Revisão Criminal n. 175/1943

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Revisão Criminal n. 195/1943

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Revisão Criminal n. 406/1947

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Revisão Criminal n. 407/1947

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Revisão Criminal n. 410/1947

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