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Apelação n. 32/1934

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Apelação n. 33/1934

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30/1934

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31/1934

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Revisão Criminal n. 359/1946

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Recurso Criminal n. 10/1934

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Registros das Consultas da Repartição da Marinha (1850 - 1854)

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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

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Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho

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Carta de Recomendação - Instituto dos Advogados Brasileiros

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Logomarca Memória do Mundo da UNESCO

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Processo n. 451/1946 - Anexo 1

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Revisão Criminal n. 57/1939

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Apelação n. 5.152/1938 - Volume 1

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Apelação n. 5.215/1938

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Habeas Corpus n. 10.494/1938

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Habeas Corpus n. 7.945/1936

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Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf)

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Revisão Criminal n. 355/1946

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Revisão Criminal n. 356/1946

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Revisão Criminal n. 357/1946

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Revisão Criminal n. 395/1946

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Revisão Criminal n. 396/1946

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Revisão Criminal n. 397/1946

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Revisão Criminal n. 413/1947

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Revisão Criminal n. 437/1947

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Revisão Criminal n. 438/1947

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Revisão Criminal n. 463/1948

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Revisão Criminal n. 468/1948

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Revisão Criminal n. 472/1948

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Revisão Criminal n. 479/1948

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Revisão Criminal n. 512/1948

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Ação Penal n. 3.339/1933

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Ação Penal n. 3.343/1933

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Ação Penal n. 3.344/1933

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Inquérito Policial Militar n. 3.249/1933

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Inquérito Policial Militar n. 3.252/1933

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Apelação n. 13/1933

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Apelação n. 20/1933

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Apelação n. 28/1934

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Apelação n. 36/1935

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Apelação n. 39/1935

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Habeas Corpus n. 1/1932

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Habeas Corpus n. 3/1933

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Habeas Corpus n. 6.499/1932

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Habeas Corpus n. 7.200/1934

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Recurso Criminal n. 7/1933

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Recurso Criminal n. 8/1933

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Recurso Administrativo n. 11/1934

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Volume 1

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Revisão Criminal n. 526/1949

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Revisão Criminal n. 557/1949

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Ação Penal n. 790/1926

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Revisão Criminal n. 619/1952

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