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Logomarca Memória do Mundo da UNESCO
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Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955
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Acórdão da Apelação nº 42806-4/1980
Acórdão da Apelação nº 42806-4/1980
Decisão da Apelação Nº 763/1918
Decisão da Apelação Nº 763/1918