Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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Autos findos n. 1.451/1979

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Autos findos n. 922/1980

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Autos findos n. 906/1980

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Autos findos n. 1.320/1979

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Autos findos n. 415/1979

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Autos findos n. 517/1979

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