Justiça Militar da União Código Penal Militar
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Apelação n. 181/1922

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Autos findos n. 41/1980

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Autos findos n. 68/1979

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Inquérito Policial Militar n. 102/64

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Processo (FO) n. 29/07-9

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Autos findos n. 914/1983

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Apelação n. 30.205/1958

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Autos findos n. 868/1987

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Recurso Criminal n. 4.198/1966

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Inquérito Policial Militar n. 155/1964

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Apelação n. 25.159/1954

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Apelação n. 34.795/1965

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Apelação n. 35.125/1965

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