Tribunal de Segurança Nacional: atuação do Supremo Tribunal Militar como instância revisional - 1936 - 1955 Direito Penal Militar
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Revisão Criminal n. 197/1943

Revisão Criminal n. 197/1943

Revisão Criminal n. 236/1944

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Apelação n. 5.152/1937

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Apelação n. 6.555/1939

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