Superior Tribunal Militar IN Insubmissão
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Habeas corpus n. 21.380/1945

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Habeas corpus n. 22.042/1945

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Apelação n. 181/1922

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Autos findos n. 41/1980

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Apelação n. 42.328/1979

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Apelação n. 82/1945/FEB

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Autos findos n. 452/1980

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Autos findos n. 680/1980

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Representação n. 1/1927

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Autos findos n. 68/1980

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Autos findos n. 67/1980

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Autos findos n. 44/1980

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Autos findos n. 40/1980

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Autos findos n. 2/1980

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Autos findos n. 38/1980

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Autos findos n. 961/1988

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Autos findos n. 958/1979

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Autos findos n. 957/1984

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Autos findos n. 936/1979

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Autos findos n. 843/1979

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Autos findos n. 598/1988

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Autos findos n. 494/1980

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Autos findos n. 470/1980

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Autos findos n. 466/1980

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Autos findos n. 457/1988

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Autos findos n. 454/1980

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Autos findos n. 444/1982

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Autos findos n. 424/1980

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Autos findos n. 420/1980

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Autos findos n. 401/1980

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Autos findos n. 382/1980

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Autos findos n. 383/1980

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Autos findos n. 364/1980

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Autos findos n. 363/1980

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Autos findos n. 360/1980

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Autos findos n. 336/1980

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Autos findos n. 335/1980

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Autos findos n. 139/1983

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Autos findos n. 101/1980

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Autos findos n. 102/1980

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Autos findos n. 1.668/1988

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Autos findos n. 1.402/1986

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Autos findos n. 1.515/1989

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Autos findos n. 1.401/1986

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Autos findos n. 1.362/1986

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Autos findos n. 1.365/1986

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Autos findos n. 1.361/1986

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Autos findos n. 1.266/1983

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Autos findos n. 1.265/1983

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Autos findos n. 745/1968

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Autos findos n. 5.617/1954

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Autos findos n. 5.628/1954

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Autos findos n. 389/1964

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Autos findos n. 433/1964

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Autos findos n. 6.785/1954

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Autos findos n. 135/1967

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Apelação n. 23.243/1953

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Apelação n. 12.287/1945

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Habeas Corpus Nº 31.889/1979

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Autos findos n. 171/1980

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Autos findos n. 1.057/1979

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Autos findos n. 571/1979

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Autos findos n. 822/1979

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Autos findos n. 943/1979

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Autos findos n. 1.321/1979

Autos findos n. 1.321/1979

Autos findos n. 1.133/1979

Autos findos n. 1.133/1979

Autos findos n. 944/1979

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Autos findos n. 790/1979

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