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Apelação n. 32/1934
Apelação n. 32/1934
Apelação n. 33/1934
Apelação n. 33/1934

02/09/1957 a 30/09/1958

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Ação Penal n. 3.344/1933

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30/1934
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31/1934
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12/05/1982 a 08/08/1983

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Ação Penal n. 3.344/1933

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Revisão Criminal n. 359/1946
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Ação Penal n. 3.325/1933

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Recurso Criminal n. 10/1934
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Conselho Supremo Militar

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Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
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Candidatura no Programa Memória do Mundo - UNESCO

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Logomarca Memória do Mundo da UNESCO
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1ª Instância

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Inquérito

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Ação Penal

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Processo n. 451/1946 - Anexo 1
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Revisões Criminais

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Revisão Criminal n. 57/1939
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Apelação n. 5.152/1938 - Volume 1
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Apelação n. 5.215/1938
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Habeas Corpus n. 10.494/1938
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Processos de Habeas Corpus

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Habeas Corpus n. 7.945/1936
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Revisão Criminal n. 168/1942 (pdf)
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Revisão Criminal n. 355/1946
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Revisão Criminal n. 356/1946
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Revisão Criminal n. 357/1946
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Revisão Criminal n. 395/1946
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Revisão Criminal n. 396/1946
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Revisão Criminal n. 397/1946
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Revisão Criminal n. 413/1947
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Revisão Criminal n. 437/1947
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Revisão Criminal n. 438/1947
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Revisão Criminal n. 463/1948
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Revisão Criminal n. 468/1948
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Revisão Criminal n. 472/1948
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Revisão Criminal n. 479/1948
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Revisão Criminal n. 488/1948
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Revisão Criminal n. 512/1948
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Ação Penal n. 3.339/1933
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Ação Penal n. 3.343/1933
Ação Penal n. 3.343/1933
Ação Penal n. 3.344/1933
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Ação Penal n. 7.871/1933
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Ação Penal n. 7.882/1933
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Ação Penal n. 7.894/1933
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Ação Penal n. 7.895/1933
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Ação Penal n. 7.909/1933
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Ação Penal n. 7.910/1933
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Ação Penal n. 7.925/1933
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Inquérito Policial Militar n. 3.249/1933
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Inquérito Policial Militar n. 3.252/1933
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Apelação n. 13/1933
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Apelação n. 20/1933
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Apelação n. 28/1934
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Apelação n. 36/1935
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Habeas Corpus n. 1/1932
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Habeas Corpus n. 3/1933
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Habeas Corpus n. 6.499/1932
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Habeas Corpus n. 6.651/1933
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Habeas Corpus n. 7.200/1934
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Habeas Corpus n. 7.350/1935
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Habeas Corpus n. 7.382/1935
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Recurso Criminal n. 7/1933
Recurso Criminal n. 7/1933
Recurso Criminal n. 8/1933
Recurso Criminal n. 8/1933
Recurso Administrativo n. 11/1934
Recurso Administrativo n. 11/1934

Registro de Processos

Registro de Processos

Livro de Registro de Processos (tombo)

Livro de Registro de Processos (tombo)
Revisão Criminal n. 526/1949
Revisão Criminal n. 526/1949
Revisão Criminal n. 557/1949
Revisão Criminal n. 557/1949
Revisão Criminal n. 560/1949
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Revisão Criminal n. 613/1952
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Ação Penal n. 790/1926
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Ação Penal n. 789/1929
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Ação Penal n. 3.132/1932
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Ação Penal n. 3.155/1932
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Ação Penal n. 7.707/1932
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