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Apelação n. 20/1933
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Apelação n. 13/1933
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Apelação n. 28/1934
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Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
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Transcrição da Consulta do Conselho de Justiça Supremo Militar ao Príncipe Regente D. João sobre a Jurisdição do Conselho
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Apelação n. 24/1934
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Apelação n. 26/1934
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