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- Lei de Segurança Nacional
- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
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- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 13
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- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2
- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31
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- Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 7
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- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
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- 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
- 10º Regimento de Infantaria
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Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 31
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- Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)
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