Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • EMENTA: Define como crimes contra a segurança nacional o apoderamento e o controle de aeronave.
  • Art. 1º. Constituem crimes contra a segurança nacional, punidos com reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, apoderar-se ou exercer o controle, ilicitamente, de aeronave, ou tentar praticar qualquer desses atos.

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

Termos equivalentes

Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

Termos associados

Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

1 Resultados para Lei n. 5.786, de 27 de junho de 1972, art. 1º.

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Autos Findos n. 319/1976

Processo referente ao sequestro do avião da companhia aérea VASP, prefixo PP-SMU, em 22 de fevereiro de 1975, que fazia o voo Goiânia-Brasília. O assalto aconteceu poucos minutos após a decolagem em Goiânia e, após o pouso no aeroporto de Brasília...

Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar (DF - Brasília -, GO e TO)