Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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7 Resultados para Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42

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Habeas Corpus n. 32.003-2/1981

Os envolvidos alegaram sofrer constrangimento ilegal em função de decisões do Juiz Auditor por medida de cerceamento no exercício da defesa.

2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar (SP)

Autos findos n. 706/1982

Investigação relativa à publicação e divulgação de notícias subversivas no Jornal Unibairros, de Juiz de Fora - MG.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 704/1982

Investigação relacionada à reportagem publicada no jornal "Tribuna de Minas" na cidade de Juiz de Fora em 1981.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 1.050/1979

Inquérito Policial que investiga civil acusado de fixar uma faixa instigando a população contra militares e banqueiros.

Auditoria da 4ª Circunscrição Judiciária Militar (MG)

Autos findos n. 765/1982

Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 06/10/1981.

Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais

Autos findos n. 579/1982

Investigação de teor subversivo em artigo de jornal feito por civís na cidade de Juiz de Fora em 05/10/1981.

Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais

Autos findos n. 982/1979

Inquérito para apuração de denúncias feitas por um jornalista em Maceió em 1979

Auditoria da 7ª Circunscrição Judiciária Militar (PE, RN, PB e AL)