Novatio legis in mellius

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • “A Constituição Federal reconhece, no art. 5º inciso XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga”. (STJ. REsp 1107275 / SP. Rel. Min. Felix Fischer. T5. DJe 04/10/2010).

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Novatio legis in mellius

Novatio legis in mellius

Termos equivalentes

Novatio legis in mellius

0 Resultados para Novatio legis in mellius

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.