Perda do posto e da patente

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
  • Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido.
  • Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Termos equivalentes

Perda do posto e da patente

Termos associados

Perda do posto e da patente

0 Resultados para Perda do posto e da patente

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.