Processos de Habeas Corpus Lista de inventário

Identificador Ordem crescente Título Nível de descrição Data Objeto digital
459/1942 Habeas Corpus n. 459/1942 Processo 31/01/1942 a 25/09/1964
8462/1937 Habeas Corpus n. 8.462/1937 Processo 09/07/1937 a 02/08/1937
8417/1937 Habeas Corpus n. 8.417/1937 Processo 21/06/1937 a 25/06/1937
10494/1938 Habeas Corpus n. 10.494/1938 Processo 12/12/1938 a 30/01/1939