Recurso Criminal n. 2.747/1943

Recurso Criminal n. 2.747/1943

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-002-005-002-2747/1943

Título

Recurso Criminal n. 2.747/1943

Data(s)

  • 14/04/1943 a 04/10/1943 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 106 folhas; 1 volume.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(1891 a 1946)

História administrativa

Com o advento da República, deu-se a extinção do Conselho Supremo Militar e de Justiça. A Carta republicana de 1891 não inseriu, no título destinado ao Poder Judiciário, nenhuma referência à Justiça Militar, apenas prevendo, em seu artigo 77, foro especial para os crimes militares de terra e mar, preconizando a existência do Supremo Tribunal Militar e dos Conselhos destinados ao julgamento de delitos.
Segundo Bastos (1981), até 1893, a presidência do Conselho era exercida pelo chefe de Estado. Assim, pela presidência passaram o príncipe regente Dom João, os imperadores Pedro I e Pedro II e os marechais Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto.
Em 18 de junho de 1893, pelo Decreto Legislativo nº 149, foi regulamentado o Supremo Tribunal Militar, com a composição de quinze ministros, sendo quatro da Armada, oito do Exército e três togados. Também foi regulado, pelo mesmo decreto, o exercício da presidência do Tribunal, que coube ao "general" mais graduado que dele fizesse parte.
O Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920, que instituiu o Código de Organização Judiciária e o Processo Militar, reduziu a nove o número de ministros do Supremo Tribunal Militar, sendo dois da Armada, três do Exército e quatro togados, estes escolhidos entre os auditores de segunda entrância ou entre bacharéis em direito com seis anos de prática, de preferência magistrados. O mesmo decreto inovou ao prescrever a eleição do presidente e do vice-presidente da Corte. Em 1926, ocorreu nova alteração pelo Decreto nº 17.231-A, que instituiu o Código de Justiça Militar, aumentando o número de ministros para dez, agora três do Exército, dois da Armada e cinco entre magistrados e bacharéis em direito.
Foi a Constituição de 1934 que atribuiu ao Supremo Tribunal Militar o status de órgão do Poder Judiciário. Com isso, foi eliminada a competência administrativa, mantendo-se a função jurisdicional. Permaneceu, todavia, na esfera infraconstitucional o disciplinamento de sua estrutura e funcionamento. Nesse mesmo ano, o número de ministros foi, mais uma vez, aumentado, passando a onze (Decreto nº 24.803, de 14 de julho): quatro tirados entre os generais efetivos do Exército e três dentre os da Armada, e quatro civis, sendo três tirados entre os auditores e um entre os cidadãos de notável saber especializado em ciências sociais.
A criação do Ministério da Aeronáutica, em 1941, exigiu nova modificação na estrutura do Supremo Tribunal Militar para inclusão de integrantes daquela Força. O Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942, manteve em onze o número de membros, sendo três do Exército, dois da Armada, dois da Aeronáutica e quatro civis.
Com a Carta Magna de 1946 e a redemocratização do Brasil após o Estado Novo, nasce o Superior Tribunal Militar, que teve importantíssima atuação durante a Revolução de 1964.

Entidade custodiadora

Histórico

Autuado na 2ª Auditoria da Marinha da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, no Rio de Janeiro, como Inquérito Policial Militar n. 2.351, em 14/04/1943, e mandado arquivar pelo Juiz-Auditor, em 14 de maio de 1943. Recorrido ao Supremo Tribunal Militar como Recurso Criminal n. 2.747, de 02/06/1943, e julgado em 23/06/1943. Arquivado no Supremo Tribunal Militar, sob o mesmo número, em 04/10/1943.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Inquérito policial militar instaurado para apurar o motivo por que o Capitão Euclydes de Almeida Basilio, Comandante do navio mercante nacional "Affonso Pena", que, deixando o porto de Recife em 27 de fevereiro de 1943, abandonou o comboio a que estava incorporado e seguiu para o sul, no que acabou sendo torpedeado e afundado por um submarino nas alturas dos Abrolhos no dia 2 de março.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0>.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • latim
  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Processo contém folhas manchadas, amareladas; algumas rasgadas ou quebradiças.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Arquivo do STM, acervo de Recursos Criminais, Caixa 60, processo n. 2.747.

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

Em 27 de fevereiro de 1943, o navio mercante nacional "Affonso Pena" deixou o porto de Recife, juntamente com três outros navios nacionais mercantes e um cargueiro inglês, constituindo o trem do comboio que vinha escoltado pelo cruzador "Baía", o N.M. "Cabedelo" e o C.S. "Gurupi", sob o comando do primeiro, todos da Marinha de Guerra brasileira, vindo o dito comboio fazer junção, no dia 28 de fevereiro, com outro trem de navios de nacionalidade aliada, passando o conjunto a constituir um único comboio, sob a mesma escolta. No dia seguinte, 1º de março, o "Afonso Pena", sem escolta e desmembrado do resto do comboio, decidiu seguir para o sul, quando, no dia 2 de março, nas alturas dos Abrolhos, foi torpedeado e afundado por um submarino.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Nota do arquivista

Consultou-se o tópico "Navios brasileiros afundados na Segunda Guerra Mundial" na Wikipédia. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Navios_brasileiros_afundados_na_Segunda_Guerra_Mundial>. Acesso em: 20 out. 2017.

Zona da incorporação