Recurso Criminal n. 4.203/1966

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966

Título

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Data(s)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 75 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(24/02/1891 a 17/09/1946)

Nome do produtor

(A partir de 18/09/1946)

Entidade custodiadora

Histórico

A promotoria, representada pelo Dr. Afonso Carlos Agapito da Veiga, denunciou Manuel Barata Antunes, conforme:
1. Artigo 13 da lei 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, gerando o processo número 1299/1966, através do disposto no artigo 3° do Decreto Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966;
2. alínea f do artigo 11, da Lei Delegada Nº 4 de 26 de Setembro de 1962; e
3. Portaria Nº 270, de 24 de Novembro de 1964 e Portaria Nº 1186, de 6 de Dezembro de 1965, ambas da SUNAB.

O juiz auditor Dr. Aureo de Souza e Almeida não acatou a denúncia, fazendo com o que o processo fosse impetrado em grau de recurso criminal para a segunda instância, recebendo o número 4.203/1966.

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Documento em bom estado de conservação, apresenta manchas, algumas folhas com dobraduras

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Superior Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação