Recurso Criminal n. 4.203/1966

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Reference code

BR DFSTM 002-002-001-005-002-4203/1966

Title

Recurso Criminal n. 4.203/1966

Date(s)

Level of description

File

Extent and medium

Dimensão: 75 folhas, 01 volume.
Suporte: Papel.

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Name of creator

(24/02/1891 a 18/09/1946)

Name of creator

(A partir de 18/09/1946)

Archival history

A promotoria, representada pelo Dr. Afonso Carlos Agapito da Veiga, denunciou Manuel Barata Antunes, conforme:
1. Artigo 13 da lei 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, gerando o processo número 1299/1966, através do disposto no artigo 3° do Decreto Lei Nº 2, de 14 Janeiro de 1966;
2. alínea f do artigo 11, da Lei Delegada Nº 4 de 26 de Setembro de 1962; e
3. Portaria Nº 270, de 24 de Novembro de 1964 e Portaria Nº 1186, de 6 de Dezembro de 1965, ambas da SUNAB.

O juiz auditor Dr. Aureo de Souza e Almeida não acatou a denúncia, fazendo com o que o processo fosse impetrado em grau de recurso criminal para a segunda instância, recebendo o número 4.203/1966.

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Scope and content

A Promotoria da 2º Auditoria da Aeronáutica denuncia Manuel Barata Antunes.
Aos 30 de março de 1966, fiscais da SUNAB, em fiscalização ao estabelecimento Panificação Jõao Ribeiro Ltda, do qual Manuel Barata Antunes (um dos sócios) é responsável, constataram que estavam expostos à venda pães de consumo habitual, tipo francês, de 220 gramas, cada um, com diferença de peso.
Foi preso em flagrante o menor Harley Poletti, que se encontrava no estabelecimento no momento da diligência, Manuel Barata Antunes assumiu inteira responsabilidade pelo ocorrido.

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Conditions governing access

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não tiver, o documento poderá ser solicitado em: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0

Conditions governing reproduction

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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Documento em bom estado de conservação, apresenta manchas, algumas folhas com dobraduras

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Superior Tribunal Militar

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  • Brazilian Portuguese

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  • Latin

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