Revisão Criminal n. 525/1949

Revisão Criminal n. 525/1949

Área de identificação

Código de referência

BR DFSTM 003-002-003-002-525/1949

Título

Revisão Criminal n. 525/1949

Data(s)

  • 04/01/1949 a 11/09/1950 (Produção)

Nível de descrição

Processo

Dimensão e suporte

Dimensão: 129 folhas, 1 volume.
Suporte: papel.

Área de contextualização

Nome do produtor

(1891 a 1946)

Nome do produtor

(11/09/1936 a 17/11/1945)

Entidade custodiadora

Histórico

Revisão Criminal referente ao Processo n. 3.093 do Tribunal de Segurança Nacional (TSN).

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Revisão Criminal requerida por Theodor Friedrich Schlegel, condenado à pena de morte comutada em 30 anos de prisão, por acórdão de 29 de outubro de 1943 do Tribunal de Segurança Nacional, acusado de promover ou manter, no território nacional, serviço secreto de espionagem.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Caso não esteja, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0 >.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O processo contém documentos manchados e quebradiços.

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Processo n. 3.093-TSN
Apelação n. 1.803 - TSN
Processo n. 2.469-TSN

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

O revisando fora condenado, juntamente com vários outros acusados, à pena de 14 anos de prisão, no Processo n. 2.469 do Tribunal de Segurança Nacional.

Nota

Faz referência à Revisão Criminal n. 472, a qual é relativa ao Processo n. 2.469 do Tribunal de Segurança Nacional.

Nota

No teor do acórdão do Superior Tribunal Militar, é citado, à fls. 111, o acórdão do Tribunal de Segurança Nacional de 21 de dezembro de 1943 na Apelação n. 1.803, referente ao Processo n. 3.093, no qual consta: "considerando que Albrecht Gustav Engels, Othomar Gamillscheg, Salomon Janos e Theodor Frederich Schlegel tiveram atuação muito importante dirigindo grupos de espionagem nazista no Brasil [...], acordam os Juízes do Tribunal de Segurança Nacional, por unanimidade de votos [...] condenar: Albrecht Gustav Engels, Othomar Gamillscheg, Salomon Janos e Theodor Frederich Schlegel à pena de morte, comutada em 30 anos de reclusão, grau máximo das penas previstas no artigo 21, 2ª parte, c/c os arts. 67 e 68 do Decreto-Lei n. 4.766, de 1942, na ausência de atenuantes e reconhecida a agravante da maior eficiência na prática do crime".

Nota

Na declaração de voto do Relator, consta que "não procede a alegação de haver o Decreto-Lei n. 4.766, de 1942, incidido na proibição constitucional da retroatividade da lei penal no criar o crime de espionagem, desde que, na legislação brasileira, a partir da publicação da Lei n. 631, de 1851, existe essa figura criminosa, da competência da justiça militar, contra civis, mesmo em tempo de paz".
"A legislação penal militar posterior, consolidada no Código Penal da Armada, de 1891, em obediência ao Decreto-Lei 510, de 1938, aplicava-se aos civis nos crimes contra a segurança externa do país, entre os quais se inclui o de espeionagem, conforme a norma constitucional existente nas Constiuições de 1934, 1937 e 1946; e, como de acordo com a doutrina universalmente seguida na prática do Direito Internacional público, o esto de guerra retroage à data do rompimento de relações diplomáticas ou da abertura de hostilidades, sempre que a guerra real se seguir."

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Pontos de acesso gênero

Área de controle da descrição

Identificador da instituição

Supremo Tribunal Militar

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

  • latim

Zona da incorporação